Foi publicada nesta quinta-feira (13), a Portaria editada pelos Ministros das Cidades e da Fazenda, que fixa a meta de contratação de 2 milhões de habitações, com recursos do orçamento geral da União (OGU) e financiamentos via FGTS, até 2026 pelo Minha Casa, Minha Vida.
A partir da Portaria Interministerial, inicia-se o processo de retomada das novas contratações de unidades habitacionais para atendimento às famílias com renda mensal de até R$ 2.640,00, a chamada Faixa 1.
Além disso, a Portaria estabelece novos limites de subvenção nas linhas de atendimento, voltados para as Faixas 1 urbano e rural.
Conforme a Portaria Interministerial, ficam estabelecidos os novos limites de:
• R$ 170 mil para provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas;
• R$ 75 mil para provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas rurais; e
• R$ 40 mil para melhorias habitacionais em áreas rurais.
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DECISÃO
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O juízo de primeiro grau determinou a redução da jornada em 50%, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, enquanto a criança tiver necessidade de ser submetida às terapias adequadas ao seu desenvolvimento.
Cabe destacar que tais limites podem ser aumentados em caso de operações que envolvam a implantação de sistema de energia fotovoltaica e/ou a requalificação de imóveis para fins habitacionais.
Por fim, estabelece que fica a cargo do Ministério das Cidades regulamentar, por meio de normativos: valores específicos de subvenção econômica conforme características regionais e populacionais, respeitando o teto estabelecido pela Portaria Interministerial; os componentes abrangidos pela subvenção (ex: edificações, trabalho social, equipamentos de uso comum etc.) e a isenção ou participação das famílias beneficiadas.
