Lei Maria da Penha completa 17 anos ainda com desafios

Pryscila Soares

Com mecanismos que visam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, completou 17 anos neste mês, quando ocorre o Agosto Lilás. A campanha consiste em ações e debates voltados à conscientização de enfrentamento da violência contra a mulher, cujos dados seguem alarmantes no país: a cada quatro horas ao menos uma mulher foi vítima de violência no Brasil em 2022.

É o que aponta o boletim “Elas Vivem: dados que não se calam”, lançado em março deste ano pela Rede de Observatórios da Segurança. O levantamento mostra que, no ano passado, foram registrados 2.423 casos de violência contra a mulher em sete estados brasileiros, onde o monitoramento foi realizado (BA, CE, PE, SP, RJ, MA e PI). Dentre os registros, 495 são feminicídios.

Presidente da Comissão das Mulheres e Advogadas da OAB-PA e especialista em advocacia feminista e os direitos das mulheres, Gabrielle Maués, considera a violência contra a mulher um problema social muito complexo, que requer conscientização e que tem relação com as desigualdades de gêneros.

“O anuário brasileiro sobre segurança pública demonstra que a violência doméstica aumentou em todas as suas formas em 2022. Existe um desmonte de políticas públicas que estamos sofrendo desde 2016, que se intensificou no governo anterior com cortes no orçamento de proteção à mulher, redução de recursos para políticas públicas e de repasses para pastas”, pontua.

AGOSTO

Dar visibilidade ao tema, conscientizar e informar, sobretudo às mulheres, são os principais objetivos da campanha alusiva à implantação da Lei Maria da Penha no país, que, para a advogada, representa um avanço no combate à violência contra a mulher. Gabrielle explica que, antes da lei, os casos eram levados aos juizados especiais e os agressores eram punidos com penas brandas, a exemplo de pagamentos de multas e serviços comunitários.

A partir do momento em que a lei foi editada, o conceito de violência doméstica foi ampliado e estabeleceu cinco tipos de violência contra a mulher: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Pode haver prisão do agressor, dependendo de qual crime a situação de violência for enquadrada. E, com a Lei Maria da Penha, a justiça pode conceder medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher.

“Quando falamos em proteção, as medidas protetivas são um avanço significativo. Permite que as mulheres se sintam mais seguras em denunciar por ter o judiciário para garantir a segurança dela, a sua vida e até de seus filhos”, disse.

De acordo com a advogada, existem dois tipos de medidas protetivas. A primeira trata sobre o agressor que tem uma arma registrada em seu nome e pode ter o porte suspenso ou restrito. “Se ele trabalha utilizando arma, a posse será restrita ao trabalho. E tem também a medida protetiva de afastamento do lar. O agressor fica proibido de frequentar ou se aproximar do local”, informa.

Qualquer pessoa pode denunciar casos de violência contra a mulher, conforme ressaltou Gabrielle. “Não precisa ser a mulher que sofre. Um terceiro pode comunicar à autoridade policial. E a mulher tem vários canais de denúncia. Além da Delegacia da Mulher, criada para atender esses casos, ela pode procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública ou um advogado particular. A própria OAB recebe este tipo de demanda e pode encaminhar a mulher para a delegacia para formalizar”, garante.

LEI MARIA DA PENHA

TIPO DE VIOLÊNCIAS DESCRITAS NA LEI

l VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FÍSICA:

É a mais simples de identificar, pois atinge a integridade corporal e física da mulher, e pode deixar sinais. Empurrões, tapas e socos estão entre as agressões. Há níveis de maior e menor gravidade.