Nesta quarta-feira, 24 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal iniciou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que propõe ampliar a proteção de parlamentares perante o Judiciário.
O senador paraense Jader Barbalho (MDB) participou da sessão e já declarou voto contrário à proposta, posicionando-se pelo seu arquivamento.
A PEC está sendo analisada com base no parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da matéria, que recomenda a rejeição da proposta, classificando-a como inconstitucional e inadequada do ponto de vista jurídico. Em seu relatório, Vieira argumenta que a PEC representa “um golpe fatal na legitimidade do Parlamento”, ao abrir brechas para que o Legislativo se torne “um abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
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De autoria de parlamentares da oposição, a emenda estabelece que o Congresso Nacional só poderá avaliar pedidos de abertura de processos contra deputados e senadores em casos restritos — como crimes contra a honra ou manifestações relacionadas a opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. A proposta também prevê o fim da votação secreta nesses casos.
A votação continua na CCJ. Siga ao vivo abaixo!
