Decretos de armas de Bolsonaro sofrem derrota no STF

A sentença de inelegibilidade no TSE não foi a única derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro na semana passada. Também na  sexta (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu declarar inconstitucionais vários pontos de decretos editados pelo presidente para afrouxar as regras para compra e porte de armas de fogo e uma portaria de aumento de munições. A decisão foi feita por ampla maioria: 8 x 2 nas ações relatadas por Edson Fachin e 10 x 0 nas ações relatadas por Rosa Weber.

O Instituto Sou da Paz e a Conectas Direitos Humanos, organizações que atuaram como amicus curiae nas ações julgadas pelo STF, celebram a decisão da corte e a entendem como fundamental no processo de reconstrução da política de controle de armas de fogo, desmantelada nos últimos.

Ainda que o Decreto 11.3666 de janeiro, editado pelo presidente Lula, já tivesse trazido efeitos práticos à volta da cobrança de efetiva necessidade, esta a decisão do STF é importante por ajudar a legitimar e trazer amparo sólido à completa substituição do caos normativo criado pelas dezenas de decretos e portarias editadas no governo anterior.

Em seu relatório, o ministro Edson Fachin destacou os seguintes argumentos pela derrubada dos decretos:

• O fato de ter revogado e republicado parte do texto em novos decretos não serviu para gerar perda do objeto das ações, como buscava o governo Bolsonaro;

• O direito à vida e a segurança estão previstos no artigo 5º e o artigo 144 reservar ao Estado o dever de proteger seus cidadãos;

• O controle de armas na esfera individual e coletiva se apresenta como possibilidade da vida comum em democracia – resulta da preocupação do constituinte originário após superação de um regime marcado pela violência;

• Não há direito fundamental de possuir armas e fogo no Brasil;

• O Estado, seja por obrigação constitucional e por obrigações assumidas em âmbito internacional, está obrigado a conceber e implementar mecanismos institucionais e regulatórios apropriados para o controle do acesso a armas de fogo, dentre os quais se incluem procedimentos fiscalizatórios de licenciamento, de registro, de monitoramento periódico, e de exigência de treinamentos compulsórios;

• Os decretos não só trouxeram inovação frontalmente contrárias à política prevista no Estatuto do Desarmamento, como extrapolaram o poder do Executivo de regulamentar, gerando uma invasão da competência do Poder Legislativo;