Um projeto em análise no Senado pode aumentar a pena para quem descumprir medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes. O Projeto de Lei 5.018/2024 propõe alterações na Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), que estabelece medidas de combate à violência doméstica e familiar contra menores de 18 anos.
Atualmente, o descumprimento dessas medidas é punido com detenção de 3 meses a 2 anos. A proposta, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), sugere a ampliação da pena, equiparando-a à prevista no Pacote Antifeminicídio (Lei 14.994/2024), com reclusão de 2 a 5 anos.
A senadora argumenta que a Lei 14.344, que protege crianças e adolescentes, não foi modificada para refletir a mesma gravidade que a Lei Antifeminicídio, resultando em um “sistema penal desigual” que não garante proteção equânime aos indivíduos em situação de vulnerabilidade. Ela destaca ainda que a Constituição Federal assegura prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes.
O projeto está sendo analisado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, em seguida, será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá ser aprovado e seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
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Pacote Antifeminicídio
O Pacote Antifeminicídio, além de punir mais severamente o descumprimento de medidas protetivas em casos de violência contra mulheres, também aumentou as penas de outros crimes cometidos em contexto de violência de gênero, como lesão corporal, ameaça e crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação).
Fonte: Agência Senado
