A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça (22) o projeto de lei 996/2023, que prevê a garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O texto da senadora Teresa Leitão (PT-PE) recebeu parecer favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE) e segue para a Câmara dos Deputados — a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
O projeto insere um dispositivo na Lei 11.346, de 2006, para incluir, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes.
“Como há grande proporção de vítimas de violência doméstica em condições de vulnerabilidade social, é fundamental que o Estado ofereça o suporte necessário a essas mulheres na busca de um mínimo de dignidade e a chance de reconstruir as suas vidas. O PL 996/2023 permite a integração de uma importante política de amparo social, o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, com a Lei Maria da Penha”, disse Augusta Brito, que foi a relatora da matéria.
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O cálculo da prescrição nesse momento processual é realizado com base em uma tabela fixada no artigo 109 do Código Penal.
Para a autora do projeto, senadora Teresa Leitão, é preciso assegurar o funcionamento da rede de atendimento à mulher em situação de violência e doméstica.
“É mais uma forma de garantir apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência. Essa é uma luta grande, que precisar ser gravada em todas as frentes”, afirmou. (Fonte: Agência Senado)
