A partir de 30 de junho, começa em todo o país um mutirão judicial para revisar casos de pessoas presas por porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. A ação é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2024, estabeleceu critérios para diferenciar o uso pessoal do tráfico de drogas.
O esforço concentrado vai até 30 de julho e envolve tribunais estaduais e federais. A meta é revisar condenações por tráfico que possam, na verdade, se enquadrar como porte para consumo próprio — desde que não haja envolvimento com outras drogas ou elementos que indiquem atividade criminosa.
Segundo a Portaria CNJ nº 167/2025, os tribunais têm até 26 de junho para identificar os processos que se encaixam nos critérios. A recomendação é que sejam analisadas condenações dos últimos oito anos. O resultado do mutirão deve ser divulgado em outubro.
Parte do plano “Pena Justa”
Esse será o primeiro mutirão no contexto do plano Pena Justa, criado para enfrentar a crise do sistema prisional brasileiro — considerada inconstitucional pelo STF em 2023. A ideia é fazer duas grandes revisões por ano até 2027. Representantes dos tribunais participarão de uma reunião de alinhamento na próxima semana, e o CNJ disponibilizará um caderno com orientações práticas.
Outros temas do mutirão
Além da revisão de condenações por porte de maconha, o mutirão também vai tratar de:
Notícias Relacionadas
- Prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças de até 12 anos ou pessoas com deficiência, conforme decisão do STF de 2018 (HC 143641) e Resolução CNJ nº 369/2021. O tema voltou à pauta em 2025 por ordem do ministro Gilmar Mendes (HC 250.929/PR).
- Prisões preventivas com mais de um ano de duração.
- Casos com penas vencidas ou prescritas no sistema SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado).
Histórico
Os mutirões carcerários começaram em 2008 e foram realizados até 2014 com equipes itinerantes. Em 2019, uma nova metodologia foi testada no Espírito Santo, focada em processos digitalizados e libertações mais qualificadas. Desde então, dois mutirões nacionais foram realizados com esse modelo em 2023 e 2024.
“O Pena Justa é uma chance de rever o funcionamento das prisões no Brasil e garantir que a lei seja cumprida. É uma medida que impacta diretamente a segurança pública”, afirma o juiz Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ.
A iniciativa conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, que também ajudou a desenvolver a nova metodologia dos mutirões.
