Luiza Mello
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta, 26, um requerimento que dá urgência e permite a votação com prioridade do projeto de lei nº 2630/20, conhecido como PL da Fake News. Caso consigam aprovar, o texto da proposta deve ser votado em seguida pelos parlamentares.
A oposição tem tentado impedir e postergar a votação, apoiados por alguns CEOs de plataformas digitais que querem a criação de uma comissão especial para debater mais profundamente o texto.
Para o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), o projeto já foi debatido “sob todos os aspectos”, afirmou, em resposta às tentativas de adiar a votação. “Ele hoje interfere na segurança das escolas, ele interfere na vida econômica de grandes e gigantescos interesses”, completou.
A proposta de Lira tem o apoio de líderes e deputados de partidos do centrão, de centro-direita e da base do governo, que consideram a proposta uma prioridade, especialmente após os recentes episódios de violência em escolas brasileiras.
O QUE É
O projeto de lei trata do combate às notícias falsas e prevê a instituição da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ou seja, para estabelecer normas e diretrizes de transparência nas redes sociais a fim de garantir segurança e ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.
Aprovado pelo Senado em 2020, o PL foi remetido à Câmara dos Deputados e tem como relator o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto que será colocado para votação é um substitutivo ao aprovado pelos senadores, e inclui sugestões de entidades, associações, entre outros.
Um dos destaques do projeto é o artigo que prevê punições para a divulgação de conteúdos falsos e responsabiliza plataformas por negligência no combate à desinformação.
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O PL 2630/20 prevê que uma das formas de se evitar essa profusão de desinformação é vedar o funcionamento de contas falsas e dos perfis automatizados, os chamados “robôs”, perfis automatizados que, ao assumirem uma identidade falsa, ou ao tomarem o controle de uma conta antiga e inativa, e agirem como pessoas reais, atuam em mídias sociais com a produção e a disseminação em massa de conteúdo propositalmente falso ou enganoso.
As empresas responsáveis por redes sociais e aplicativos de mensagens deverão desenvolver políticas que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário, além de identificar perfis gerenciados por robôs. Outra medida que consta no projeto é o controle do envio de mensagens em massa.
O projeto, além de obrigar as chamadas big techs, como Meta e Alphabet (que controlam plataformas como Facebook e Google), a manter sedes no Brasil, prevê que a representação deverá ter plenos poderes para responder judicialmente em nome da empresa.
A versão preliminar do relatório sobre a regulamentação das plataformas digitais incorporou a sugestão do governo Luiz Inácio Lula da Silva de criação de uma entidade autônoma de supervisão para fiscalizar as empresas responsáveis por redes sociais e aplicativos de mensagens.
A ideia do governo é que as plataformas tenham mecanismos de autorregulação mais efetivos contra a disseminação de desinformação, discurso de ódio, incitação à violência e à ruptura do estado democrático em suas redes.
TEMAS CONSOLIDADOS
Para o relator do projeto de lei, deputado Orlando Silva, alguns temas já estão plenamente consolidados. Um deles é sobre a responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, “quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem [com fake news] mais longe do que ela iria sem impulsionamento”, afirmou o relator.
No mês passado, entidades que representam os principais veículos de imprensa no Brasil publicaram um comunicado em defesa da aprovação do projeto de lei das fake News. O texto diz que o jornalismo de interesse público “é a principal arma da sociedade para combater a desinformação” e define a possibilidade de remuneração dessa atividade pelas plataformas de tecnologia como “um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio”.
