A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), um projeto de lei que autoriza o governo a usar até R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para financiar o Programa Pé-de-Meia. O programa visa estimular a conclusão do ensino médio com o apoio a estudantes da rede pública que completam etapas do ensino médio e prestam o Enem. O projeto segue agora para o Senado devido a alterações realizadas.
O Projeto de Lei 6012/23, originado no Senado, foi aprovado com a inclusão de um dispositivo que trata da compra de créditos de carbono pelas seguradoras. Além disso, o projeto traz mudanças em dispositivos do Pronampe, programa de apoio às microempresas, e altera a Lei 14.995/24, publicada em outubro deste ano.
Mudanças no FGO e Destinação de Recursos
O principal ponto da alteração é a destinação de recursos do FGO para o Programa Pé-de-Meia, com 50% dos recursos não utilizados para garantir empréstimos do Pronampe e valores recuperados sendo destinados para o Fundo da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar (Fipem). O Fipem é administrado pela Caixa Econômica Federal e recebe os valores do programa, garantindo o pagamento aos alunos da rede pública que atendem aos requisitos.
Antes da aprovação do projeto, a legislação em vigor desde outubro determinava que essas sobras do FGO seriam utilizadas para pagar a dívida pública a partir de 2025. Com a mudança, a educação ganha uma nova fonte de financiamento, especialmente para incentivar a permanência e a conclusão do ensino médio.
Participação do Governo e Emendas Parlamentares
Além disso, o projeto autoriza a União a aumentar sua participação no FGO para cobrir operações do Pronampe, com base nas emendas parlamentares incluídas na Lei Orçamentária. Isso se dá fora dos limites já estabelecidos para a integralização de cotas no fundo. O objetivo é incentivar o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil.
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Debates sobre os Impactos Econômicos
O relator Afonso Motta (PDT-RS) destacou que a descontinuidade do Pronampe, a partir de 2025, traria impactos negativos na economia, especialmente para micro e pequenas empresas, dificultando o acesso a crédito e comprometendo a saúde financeira dos negócios.
Já o deputado Eli Borges (PL-TO) reforçou os benefícios do Pronampe, que tem auxiliado muitas microempresas desde o governo Bolsonaro até o atual, mas alertou para as questões orçamentárias envolvidas, considerando a medida como um “cheque em branco” para o governo.
Por outro lado, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou o projeto, alegando que o governo está utilizando recursos de fundos fora do orçamento, o que, segundo ele, comprometeria a responsabilidade fiscal.
Créditos de Carbono e Alterações no Projeto
O projeto também altera a obrigatoriedade de compra de créditos de carbono pelas seguradoras e outras entidades do setor financeiro. O novo texto prevê que essas entidades adquiram 0,5% ao ano de ativos ambientais para compor suas reservas técnicas, reduzindo a exigência inicial de 1%.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
