A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou na terça-feira (5) um projeto de lei que prevê o uso de botão do pânico por vítimas de violência doméstica e o acompanhamento, em tempo real, da localização do agressor, monitorado por tornozeleira eletrônica. O equipamento será custeado pelo criminoso.
A proposta (PL 2.204/2022) recebeu voto favorável do relator, o senador Jorge Seif (PL-SC). Antes de seguir para o Plenário, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto original (PLS 119/2015) foi apresentado pela ex-senadora Maria do Carmo Alves e aprovado pelo Senado em 2018. O texto enviado para exame da Câmara dos Deputados previa apenas a possibilidade de fornecimento, às mulheres vítimas de violência doméstica, de aparelho, conhecido como “botão do pânico”, capaz de emitir alerta à polícia em caso de ameaça ou de violação de direitos.
Na Câmara, a proposta (então numerada como PL 10.024/2018) foi ampliada. De acordo com o novo texto, o dispositivo utilizado deverá ser capaz de alertar a polícia e a vítima, quando o agressor tiver ultrapassado o limite mínimo de distância estabelecido.
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O projeto inclui também a expedição de mandado de busca e apreensão de armas entre as medidas protetivas que podem ser aplicadas ao agressor, previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Outra novidade é a previsão de que o juiz poderá submeter o agressor, a qualquer tempo, a monitoramento eletrônico.
O relator na CSP apresentou voto favorável às modificações promovidas pela Câmara. “É de fundamental importância a existência de um mecanismo que possibilite à ofendida verificar se o agressor está respeitando a determinação de distanciamento”, disse Jorge Seif no relatório.
O senador propôs apenas a rejeição da emenda que alterou a vigência do projeto. No texto original, estava previsto um prazo de 90 dias para que o poder público se adapte. A versão da Câmara eliminou esse prazo. Com a rejeição da emenda, ele será restabelecido. (Agência Senado)
