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Se você está enfrentando uma situação de superendividamento e vê nesta lei uma possível solução, leia esta matéria até o fim!
Para compreender esse fenômeno, é crucial conhecer seu significado. A Lei nº 14.181 de 2021 define superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor, pessoa natural e de boa-fé, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, conforme regulamentação. Em termos simples, superendividamento ocorre quando o consumidor […]