Na última sexta-feira, 20 de setembro, a Promotoria da 70ª Zona Eleitoral de Capitão Poço emitiu uma recomendação às coligações “União por Capitão Poço” e “Trabalho e Renovação” para que evitem o uso de fogos de artifício com estampido e respeitem a legislação sobre aparelhos sonoros durante a propaganda eleitoral, a fim de prevenir a poluição sonora no município.
A recomendação se baseia na Lei Estadual 9.593/2022, que proíbe a soltura de fogos com estampido em todo o estado, e no artigo 22 da Resolução nº 23.610 do Tribunal Superior Eleitoral, que proíbe propaganda eleitoral que perturbe o sossego público.
Além disso, a Promotoria solicita que o uso de equipamentos sonoros de grande porte, como “paredões de som”, respeite o horário limite de 22 horas e o nível máximo de 80 decibéis, medido a sete metros de distância, durante carreatas e passeatas.
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“O descumprimento da recomendação pode levar a consequências nas esferas cível, eleitoral e criminal. O MP está fiscalizando o processo eleitoral nesta zona e não tolerará desrespeitos à legislação. Esperamos que os candidatos colaborem para evitar a necessidade de medidas repressivas”, afirmou o Promotor Eleitoral Márcio de Almeida Farias.
*Fonte: MPPA
