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MPPA propõe realização de concurso público em prefeitura do Pará

22/03/2023 15:52

O edital é destinado a candidatos(as) de ensino médio e superior para preenchimento de vagas de Assistente Administrativo e Fiscal e formação de cadastro reserva, totalizando 233 de vagas ofertadas, e prevê salário base de até R$ 3.577,00, mais R$ 874,72 de auxílio-alimentação, assistência saúde e vale-transporte, além de Plano de carreira. Foto: Divulgação

Representado pela Promotora de Justiça Juliana Dias Nobre, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) propôs Ação Civil Pública contra o Município de Abaetetuba para que se realize novo concurso público após a constatação de que o procedimento não é feito há sete anos e o elevado número de servidores temporários contratados.

A ação é derivada de procedimento instaurado pela promotoria que constatou que na atual gestão municipal houve um aumento considerável de temporários conforme demonstrado no portal da transparência. Constatou-se que a Prefeitura de Abaetetuba dispunha de 3877 funcionários efetivos e 2737 funcionários temporários na folha de pagamento, em dezembro de 2022.

A Promotoria requer na ação que o Município de Abaetetuba deflagre processo para realização de concurso público, devendo concluir todo o procedimento em prazo de até 180 dias. A ação propõe também que a prefeitura se abstenha de contratar temporariamente novos servidores, bem como de renovar os contratos temporários existentes, fora das hipóteses previstas constitucionalmente. (Com informações do MPPA)

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