Nesta sexta-feira (7), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelos Promotores de Justiça Lilian Viana Freire e José Alberto Grisi Dantas, ingressou com uma Ação Civil Pública (nº. 0802107.59.2025.8.14.0028), solicitando tutela provisória de urgência antecipada, contra o município de Marabá e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP). O objetivo da ação é assegurar os direitos das pessoas com deficiência e combater práticas discriminatórias contra candidatos de classes sociais menos favorecidas no concurso público para a Guarda Municipal de Marabá.
O MPPA destaca que o Edital nº 01/2024 do processo seletivo não contempla a reserva de vagas para candidatos com deficiências visuais, auditivas, ósseas e cognitivas.
De acordo com os promotores de Justiça, tal exclusão viola o princípio da isonomia e infringe os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Para tentar resolver essa questão, em dezembro de 2024, o Ministério Público expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2024/MPE/13ªPJMab ao município de Marabá. No entanto, a gestão municipal não atendeu às orientações do MPPA.
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Diante da inconstitucionalidade do processo seletivo, o MPPA entrou com a ação civil pública. O documento solicita a publicação de um novo edital, incluindo um novo cronograma para o concurso, além da reabertura do prazo de inscrição. O novo regramento deve assegurar a reserva de vagas para pessoas com deficiência de até 20%, conforme estabelecido pela Lei 8.112/1990.
Em caso de descumprimento da medida, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária no valor de 10 mil reais.
