Nesta sexta-feira (7), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelos Promotores de Justiça Lilian Viana Freire e José Alberto Grisi Dantas, ingressou com uma Ação Civil Pública (nº. 0802107.59.2025.8.14.0028), solicitando tutela provisória de urgência antecipada, contra o município de Marabá e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP). O objetivo da ação é assegurar os direitos das pessoas com deficiência e combater práticas discriminatórias contra candidatos de classes sociais menos favorecidas no concurso público para a Guarda Municipal de Marabá.
O MPPA destaca que o Edital nº 01/2024 do processo seletivo não contempla a reserva de vagas para candidatos com deficiências visuais, auditivas, ósseas e cognitivas.
De acordo com os promotores de Justiça, tal exclusão viola o princípio da isonomia e infringe os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Para tentar resolver essa questão, em dezembro de 2024, o Ministério Público expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2024/MPE/13ªPJMab ao município de Marabá. No entanto, a gestão municipal não atendeu às orientações do MPPA.
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Diante da inconstitucionalidade do processo seletivo, o MPPA entrou com a ação civil pública. O documento solicita a publicação de um novo edital, incluindo um novo cronograma para o concurso, além da reabertura do prazo de inscrição. O novo regramento deve assegurar a reserva de vagas para pessoas com deficiência de até 20%, conforme estabelecido pela Lei 8.112/1990.
Em caso de descumprimento da medida, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária no valor de 10 mil reais.
Diretor de Redação
Clayton Matos é jornalista formado na Universidade Federal do Pará no curso de comunicação social com habilitação em jornalismo. Trabalha no DIÁRIO DO PARÁ desde 2000, iniciando como estagiário no caderno Bola, passando por outras editorias. Hoje é repórter, colunista de esportes, editor e diretor de redação.
