A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (19) o projeto de lei que prorroga a lei de cotas para negros em concursos públicos.

A proposta aprovada pelos deputados mantém a premissa da legislação atual ao reservar parte das vagas para negros, mas aumenta o percentual dos atuais 20% para 30%. Outra mudança significativa foi a inclusão expressa de indígenas e quilombolas entre os beneficiados.

Nesta terça, foram 241 votos favoráveis e 94 contrários, além de duas abstenções. Orientaram contra os partidos PL e Novo, assim como minoria e oposição.

Governistas pressionavam pela conclusão da votação ainda nesta terça para que houvesse tempo de o presidente Lula (PT) sancionar a norma nesta quarta-feira (20), data em que é celebrado nacionalmente o Dia da Consciência Negra.

Mas, diante da resistência de parlamentares da oposição, a relatora teve de alterar o texto no plenário e, dessa forma, a proposta voltará para análise no Senado.

Entre as mudanças que foram feitas ao texto está a diminuição de 10 para 5 anos na obrigatoriedade para uma nova avaliação da política de cotas. Essa revisão será feita pelo Executivo. Além disso, foi retirado do projeto o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração dos candidatos.

A norma diz que na hipótese de denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o órgão ou entidade responsável pelo certame “instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa”.

Nesses casos, se for concluído que houve ocorrência de fraude, o candidato será eliminado do concurso, caso o certame ainda esteja em andamento, ou terá anulada sua admissão ao cargo ou emprego público, “sem prejuízo de outras sanções cabíveis”, caso já tenha sido nomeado.

Além disso, o Ministério Público poderá apurar eventual ocorrência de ilícito penal e a Advocacia-Geral da União poderá apurar a necessidade de ressarcimento ao erário.
O projeto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em maio deste ano e enviado diretamente à Câmara. Os deputados aprovaram o requerimento de urgência do projeto na semana passada, acelerando a sua tramitação na Casa.

A política de cotas em concursos públicos expirava no início de junho -dez anos depois da lei em vigor, aprovada em 2014 por iniciativa do governo Dilma Rousseff (PT). Diante desse prazo, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria no dia 13 daquele mês para prorrogar a validade dessas cotas até o momento de aprovação pelo Congresso Nacional e da sanção presidencial das novas regras.

Parlamentares da oposição criticaram a proposta ao longo da discussão do texto. “Sou a favor de cotas sociais. Esse projeto é um retrocesso e vai segregar a população e dividir o povo brasileiro”, afirmou o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

“A oposição não tem como concordar com um projeto desses. Não tem que dividir, levar em consideração quem é preto e quem não é preto”, disse Helio Lopes (PL-RJ).

A deputada Carol Dartora (PT-PR), relatora do projeto de lei, agradeceu no púlpito ao trabalho das ministras Anielle Franco (Igualdade Racial), Sonia Guajajara (Povos Indígenas) e Esther Dweck (Gestão), além de movimentos sociais que “lutam diariamente por inclusão e direitos”.
Em seu parecer, ela afirma que o projeto é uma “oportunidade de reparação histórica pelas injustiças sofridas pela população negra, indígena e quilombola”.

A relatora também diz que a presença de maior pluralidade “fortalece o funcionamento da máquina pública, ao incorporar perspectivas diversas e qualificadas”.

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