MP investiga conduta do Paysandu em venda de ingressos; entenda

A Procuradora de Justiça do Consumidor, Regiane Ozanan, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), iniciou um procedimento administrativo com o propósito de monitorar as medidas de conformidade adotadas pelo Paysandu  em relação à prestação de serviços em eventos esportivos de futebol profissional realizados no estádio Mangueirão.

O MPPA informa que teve ciência de que o Paysandu estaria infringindo os direitos dos consumidores, especificamente no que se refere ao acesso e à segurança no estacionamento, organização das filas, combate à atuação de cambistas, e desrespeito à meia-entrada em ingressos, entre outras queixas relacionadas a eventos esportivos no Mangueirão. Isso inclui o jogo entre Paysandu e Botafogo/PB, realizado no dia 17 deste mês, bem como os preparativos para a partida entre Paysandu e Amazonas/AM, agendada para o dia 1º de outubro.

A instauração do procedimento levou em consideração dispositivos legais, tais como os artigos 166 e 167 da Lei Geral do Esporte (Lei Nº 14.597/2023), que classificam a prática de “cambismo” como crime no contexto das relações de consumo. Estes artigos preveem penalidades que variam de 1 a 2 anos de reclusão, além de multa, para aqueles que vendem ou portam para venda ingressos de eventos esportivos por preço superior ao indicado no bilhete. “A facilitação, distribuição ou desvio de ingressos para venda por preço superior ao indicado no bilhete pode resultar em pena de 2 a 4 anos de prisão, acrescida de multa”, informa o MP.