Plenário do Senado aprova regulamentação das 'bets'

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023, do Poder Executivo, foi aprovado na forma do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Modificado no Senado, o texto voltará à análise da Câmara dos Deputados. Também foram votados três destaques, dos quais dois foram aprovados.

Segundo o projeto, a loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

As apostas de que trata a proposta poderão ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização especificará se o agente operador poderá atuar em uma ou ambas as modalidades.

Uma das emendas aprovadas (com 37 votos a favor e 27 contrários) limita a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais. O autor, Carlos Portinho (PL-RJ), ressaltou que o destaque restaura a posição da medida provisória original, que excluía jogos de cassinos on-line — os quais, segundo ele, poderiam ser tratados em outro projeto.

Angelo Coronel, por sua vez, defendeu o texto do relatório, argumentando que a regulação proporcionará meios de fiscalização e controle para uma prática que já existe.

Kajuru avaliou que a aprovação da emenda “vai desmoralizar o Senado”, pois considera certo que, para a defesa da maior arrecadação, o item será derrubado quando do reexame do projeto pela Câmara.