Carol Menezes
Já em ritmo de encerramento de ano, os deputados estaduais aprovaram à unanimidade durante a manhã desta terça, 21, o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, dispositivo elaborado pelo Poder Executivo paraense que contém as diretrizes do estado executadas anualmente por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA). O documento recebeu um total de 463 emendas; destas, 181 foram acatadas e integraram parte do parecer elaborado pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), o deputado Chamonzinho (MDB).
O Poder Executivo afirmou, por meio da mensagem do governador Helder Barbalho (MDB), que foram realizadas audiências públicas nas 12 regiões de integração do estado para a elaboração do PPA 2024-2027. Esses encontros foram possíveis a partir da Secretaria de Planejamento e Administração (Seplad), que recebeu contribuições de vários setores da sociedade paraense. O Plano Plurianual é voltado, principalmente, para planejar estrategicamente o desenvolvimento econômico regional, a melhoria da infraestrutura de transporte e logística, a expansão dos serviços de saúde e educação, o fortalecimento da segurança pública e o avanço nas políticas de preservação ambiental e combate às mudanças climáticas.
As propostas do PPA 2024-2027 alinham-se diretamente ao Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), lançado em 2020, nos termos da Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC). As medidas estabelecem um modelo de desenvolvimento com base na conservação e valorização de ativos ambientais, orientadores das iniciativas de combate, prevenção e mitigação dos efeitos das alterações climáticas.
“O PPA 2024-2027 nos oportuniza pactuar com a sociedade a consolidação do compromisso de desenvolver sem prejudicar o meio ambiente, investindo em tecnologia e inovação para a realidade amazônica, preservando nossas florestas, e ao mesmo tempo, gerando condições de que nosso povo prospere, utilizando de forma sustentável nossas potencialidades, garantindo mecanismos de manutenção da floresta em pé e de inclusão social”, justificou o governador.
Pela parte da tarde, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Assembleia Legislativa do Pará (CCJRF-Alepa) em reunião aprovou alteração, enviada pelo governo estadual, do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado do Pará e do Conselho Estadual aos Defensores de Direitos Humanos (CEPDDH), criados em 2016.
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A proposição tem por finalidade a atualização da composição do Conselho, em virtude de o mesmo ter passado a compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH). O texto ainda precisa passar por votação no plenário.
Outras propostas – Durante a mesma sessão, os parlamentares da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram proposição do deputado Carlos Bordalo (PT) que sugere a substituição do desenho figurativo atual de sinalização indicativa à pessoa idosa no Pará. Voltado para a inclusão social de idosos, o objetivo é promover uma linguagem menos preconceituosa e estereotipada deste público. A matéria segue agora para a sanção do Poder Executivo estadual.
Atualmente, o pictograma é representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas, e outros que realizem serviços prioritários. Segundo a Lei, a nova sinalização indicativa deve conter apenas a imagem de uma pessoa ereta com a sinalização “60+”, sendo substituído o pictograma atual, representado por uma pessoa curvada de bengala.
De autoria da deputada Lívia Duarte (PSOL), foi protocolado projeto de lei que dispõe sobre fornecimento gratuito de água potável em estabelecimentos comerciais e eventos públicos e privados de grande porte, bem como a vedação à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água. A matéria ganhou o nome de “Lei Ana Benevides”, em homenagem à jovem negra de 23 anos que faleceu após passar mal enquanto acompanhava apresentação da cantora Taylor Swift, em dia de calor intenso no Rio de Janeiro no último fim de semana.
Segundo a proposição, os eventos musicais, culturais, artísticos e esportivos, públicos e privados, com público esperado superior a duas mil pessoas, realizados em todo o estado do Pará, ficam obrigados a disponibilizar água, que se enquadre nos parâmetros estaduais de potabilidade para o consumo humano, gratuitamente para o público participante. “As entidades organizadoras dos eventos deverão garantir que os pontos de distribuição gratuita de água potável estejam dispostos em regiões estratégicas do local do evento, a fim de facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a quantidade estimada de participantes”, diz parte da justificativa. A sugestão agora segue para tramitação nas comissões permanentes da Casa de Leis.
Já o deputado Adriano Coelho (PDT) apresentou projeto para proibir práticas abusivas praticadas pelas instituições financeiras que prejudiquem idosos, aposentados e pensionistas – tipo crédito consignado e modalidades de empréstimo semelhantes com desconto no contracheque do salário, pensão ou aposentadoria.
