Carol Menezes
O governo estadual teve cinco projetos aprovados durante a sessão ordinária desta terça-feira, 14, da Assembleia Legislativa (Alepa), incluindo o que cria a modalidade “Estudante” para o programa habitacional Sua Casa e o Programa de Melhoria da Gestão de Aprendizagem da Educação Básica (Escola que Transforma), além da alteração de estrutura da agora nomeada Secretaria de Estado (antes Estratégica) de Articulação e Cidadania (Seac).
Moradia – A proposta que cria o “Sua Casa Estudante” (Bora estudar) é voltada aos alunos da rede pública estadual de ensino como beneficiários da política estadual. “É importante dizer que serão contemplados os estudantes que obtiverem melhor desempenho acadêmico, conforme o regulamento”, afirma o governador Helder Barbalho (MDB) na mensagem encaminhada à Alepa junto ao projeto.
Esses beneficiados poderão adquirir, exclusivamente, mercadorias que serão utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional. O auxílio será possível mesmo para estudante cuja família já tenha sido beneficiada pelo “Sua Casa” ou em outro programa habitacional.
Seac – Em mensagem enviada ao Poder Legislativo, o chefe do Executivo paraense justifica que “dada a essencialidade das ações de cidadania, verificou-se a necessidade de alterar a estrutura da Secretaria, até então estratégica, que passará a órgão executivo, com foco na promoção de urna cultura de paz, inclusão social, redução da violência e melhoria na qualidade de vida da população”. A matéria prevê a criação de 215 cargos efetivos para ocupação mediante realização de concurso público.
O Poder Executivo ressalta, da mesma maneira, que “com vistas a melhor organizar os quadros funcionais, optou-se por revogar inteiramente a legislação em vigor, criando nova Secretaria de Estado com estrutura mais adequada. Foram criados 215 cargos efetivos, os quais serão providos mediante concurso público a ser realizado de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária da Administração, com vistas a atender ao desafio de construir políticas públicas inclusivas em prol dos mais vulneráveis”.
Educação – Já o programa de Melhoria da Gestão de Aprendizagem da Educação Básica (“Escola que transforma”) será vinculado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e abrange os professores e servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnologia (Sectet).
Segundo a proposta, a iniciativa será desenvolvida por meio de metas que serão definidas de acordo com a melhoria da qualidade do ensino, como eficiência na gestão escolar, qualificação profissional pautada na formação continuada institucional, atualização dos registros das atividades profissionais docentes e não docentes nas ferramentas disponíveis, redução da evasão escolar e/ou integração da escola com a comunidade.
“A educação pública, gratuita e de qualidade é um direito fundamental e a sua constante melhoria é um compromisso do governo do Pará. O projeto de lei tem por finalidade a garantia da melhoria da qualidade do ensino básico por meio da fixação de metas e avaliação de seu cumprimento a serem alcançadas por todas as escolas da rede pública estadual”, afirma o governo do Pará em mensagem encaminhada à Alepa.
Meio ambiente – A proposta que institui o projeto “Valoriza Territórios Sustentáveis” (Valoriza TS) tem por objetivo operacionalizar futuramente o “Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais” dentro do contexto do “Plano Estadual da Amazônia Agora – Programa de Atuação Integrada para Territórios Sustentáveis”. A ideia é apresentar os resultados iniciais dessa demanda na 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-30), a ser realizada em Belém, em 2025.
Notícias Relacionadas
COP30
Ministros anunciam mil vagas em Curso de Gastronomia em Belém
Ministério do Turismo anuncia 1.000 vagas em cursos de gastronomia para preparação da COP30 em 2025. Saiba mais!
Pará
Ministro Alexandre Padilha destaca combate à malária no Pará
Conheça as agendas do ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, em Belém.
Segundo a mensagem do governo, a proposta consiste no desenvolvimento de um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Pará para testar metodologias e evidenciar, em escala experimental, os incentivos econômicos eficazes para promover a conservação e a restauração no território, bem como a oferta de serviços ecossistêmicos (na 1ª fase).
Diz ainda a mensagem que, uma vez estruturada, implementada e escalonada, tal metodologia, será a base do programa estadual que se pretende instituir futuramente, de modo a contribuir para a concretização dos planos e das políticas estaduais que envolvem o tema (na 2ª fase), de acordo com as legislações federal e estadual.
Alepa – O governo estadual vai abrir crédito especial no orçamento próprio de até R$ 900 mil para o funcionamento da Fundação Escola do Poder Legislativo do Estado do Pará (Felepa). “Com aprovação deste projeto de lei, valorizamos a educação dos nossos servidores públicos que têm a função de exercer seu trabalho à comunidade. Teremos, com a sanção desta proposição, a implementação de cursos de graduação e pós-graduação com o objetivo de continuar contribuindo com a melhoria do desempenho dos servidores públicos”, detalhou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Francisco Melo, o “Chicão” (MDB).
Medicação – Na mesma sessão foi aprovado à unanimidade decreto legislativo que incorpora a legislação do Pará no convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na prática, a medida deve promover a redução de várias alíquotas do ICMS e isenção de alguns fármacos essenciais para salvar vidas, como remédio para tratamento de câncer e Atrofia Muscular Espinal.
O medicamento Zolgensma, utilizado no tratamento da atrofia muscular espinhal, é considerado o mais caro do mundo e custa cerca de R$ 12 milhões. Foi alterado ainda o convênio ICMS que concede isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.
As operações relativas à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado – dentro do Programa de Aquisição de Alimentos / Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), também serão amparadas com a isenção do ICMS.
Combustível – Outro decreto legislativo aprovado dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis. Com base neste regime, o imposto incidirá apenas uma vez, independentemente de sua finalidade, sobre gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo – inclusive o derivado do gás natural.
PPA 2024-2027 – A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Alepa aprovou por unanimidade na tarde de ontem, com 181 emendas – das 463 apresentadas -, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, do Poder Executivo. O presidente da CFFO e relator da matéria, deputado Chamonzinho (MDB), destacou a importância do instrumento para estabelecer as diretrizes às ações do governo no período dos próximos quatro anos e enfatizou que o projeto contém as metas, objetivos e programas que vão orientar o investimento de recursos em áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e meio ambiente.
De acordo com o governo do estado, o PPA atual está sendo proposto tendo como base o alinhamento com o “Plano Estadual Amazônia Agora”, que é o plano que vem desenvolvendo assuntos relevantes relacionados à conservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável. Será o primeiro PPA a incorporar e a executar seus programas e ações paralelamente ao “Planejamento Estratégico de Longo Prazo do Estado do Pará” (Pará 2050), que será implementados a partir do ano de 2024.
