Carol Menezes
Em parecer emitido nesta terça-feira, 14 de novembro, o procurador-geral de Justiça, César Mattar Jr. requereu o impulsionamento dos autos com imediata apreciação de medida cautelar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) há cerca de três meses no intento de derrubar uma questionável autorização para a construção de um prédio de 22 andares a 200 metros da praia do Atalaia, em Salinópolis, no nordeste paraense.
Na prática, o chefe do MPPA, que assina a Adin protocolada em agosto deste ano em desfavor da Câmara de Vereadores e da prefeito da cidade, Kaká Sena (PL), responsáveis respectivamente pela aprovação e sanção da lei municipal 2.949/2023, está pedindo ao desembargador designado como relator do processo, Mairton Marques Carneiro, que emita o quanto antes o seu parecer sobre o caso, “a fim de se evitar a efetivação de danos ambientais irreversíveis e de proporções imensuráveis, considerando a veiculação de notícias na mídia local acerca de lançamentos de empreendimentos imobiliários na referida área”, justifica Mattar Jr. em sua solicitação.
Entenda o caso
O projeto de lei 02/2023 foi apresentado como sendo de autoria da Mesa Diretora – com assinatura do presidente do parlamento, João Erivaldo da Silva (PDT), do 1º secretário Argeo Correa Neto (MDB) e do 2º secretário André Luiz de Barros (PL) -, aprovado no dia 2 de maio pela maioria dos 13 vereadores e sancionado por Kaká Sena no dia 18 do mesmo mês.
A proposta votada e aprovada pela Câmara de Vereadores autoriza o aumento de nove metros para 65 metros de altura o limite para construção habitacional em uma única quadra em frente à praia do Atalaia. A Adin de número 0812427-29.2023.8.14.0000 pede a suspensão da aplicação da lei, tem mais de 200 páginas e não corre em segredo de justiça.
No processo são citados como argumentos principais a ausência de estudos de impactos ambientais prévios à análise e aprovação do texto, de realização de audiências públicas e ainda o fato de que a matéria, aprovada como foi, beneficia no momento única e exclusivamente a Estrutura Engenharia, anunciante de um empreendimento imobiliário – justamente em maio – de 22 andares, de finalidade habitacional somente, e que seria o mais alto de Salinas até hoje.
Detalhe que merece destaque é que a justificativa para o projeto de lei validado pelos vereadores informa que “a altura dos empreendimentos (…) vem impedindo o crescimento turístico e geração de empregos no município”. Ocorre que o empreendimento da Estrutura Engenharia é imobiliário e destinado tão somente a ocupação habitacional, portanto não tem nada a ver com o setor hoteleiro e/ou turístico.
No processo é sustentado que a matéria é “formalmente e materialmente insconstitucional” por violar três artigos da Constituição Federal – incluindo o princípio da impessoalidade (art. 37), a inconformidade ao regramento imposto pelo Plano Diretor Urbano (art. 182) e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) – e outros cinco da Constituição do Estado do Pará.
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Consta ainda na Ação Direta de Inconstitucionalidade que a relatoria do parecer da Comissão de Terras, Obras, Patrimônio e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Salinópolis é favorável ao projeto de lei considerando uma crescente demanda de residentes na cidade, destacando, contudo, que a alteração “(…) terá como parâmetro para a devida mudança os estudos informadores da Política Nacional do Meio Ambiente. (…)”. O parecer do relator foi acatado à unanimidade pela Comissão, mas a recomendação de que as alterações do gabarito deveriam se basear em estudos ambientais foi ignorada.
Já no Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a relatoria argumenta simplesmente que não há ilegalidade na proposta, mas que deve ser assegurado o princípio do poluidor-pagador como forma de que os empreendedores que se beneficiem das alterações urbanísticas propostas deixem contrapartidas de diversas naturezas ao município. Ou seja: o próprio relator já admite que as alterações urbanísticas propostas no projeto de lei serão geradoras de impactos ambientais negativos, uma vez que considera o uso do princípio do poluidor-pagador.
É reforçado que não foram realizados debates aprofundados sobre o projeto, mas apenas discutidos os pareceres de ambas as comissões da casa, e ainda que o parecer da Comissão de Economia e Finanças não foi juntado aos autos.
A Câmara Municipal de Salinópolis chegou a emitir uma nota pública sobre o assunto informando que foi realizado estudo de impacto econômico social por uma empresa interessada de “notórios argumentos de relevante interesse público e social”, dentre eles a geração de 200 a 300 empregos diretos, 50 indiretos e entre 100 e 150 terceirizados durante o período das obras, além de alcance social entre 380 e 530 famílias (até 2,1 mil pessoas). Porém, encerrada a construção e todos os impactos ambientais em andamento, a previsão do próprio MPPA seria de nada além de 30 empregos gerados.
Por meio de advogado, Kaká Sena respondeu formalmente ao pedido do MPPA, pedindo que a Adin não seja reconhecida pela Justiça Estadual sob a tese de que “inexiste motivo para a discussão” e que as alterações são legais e de prerrogativa do gestor municipal.
Além se tratar de zona costeira, a área em questão está na zona de amortecimento de uma unidade de conservação estadual de proteção integral, o Monumento Natural do Atalaia (Mona), criada por Decreto Estadual em 2018, e que conta com uma legislação específica para o uso e ocupação do solo, devendo buscar compatibilização máxima entre as atividades licenciadas e os objetivos de criação da UC.
Segundo publicações na internet sobre o empreendimento imobiliário, se construído, o prédio ficará a apenas 200 metros da praia e todos os apartamentos terão vista para o mar.
“O Fort Litoranium é um projeto de R$ 80 milhões que na sua fase de construção irá gerar na faixa de 300 a 500 empregos diretos e indiretos, gerando renda à população local, com uma previsão de serem injetados quase R$ 20 milhões na economia local, entre estâncias, lojas de material de construção, restaurantes, etc”, explica James Pyles, CEO da Estrutura Engenharia, em uma publicação.
