O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei 14.713/23, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai, considerando o interesse dos filhos.
A nova lei teve origem em projeto de autoria do Senado (PL 2491/19) e foi aprovado pela Câmara, em agosto, onde foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Guarda para a vítima
A Lei 14.713/23 modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil. A partir de agora, nas ações de guarda o juiz deverá perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica.
Notícias Relacionadas
CALADO É UM POETA
Ministro do STJ diz que terapias para autismo oneram planos de saúde
Descubra o tratamento em ambiente natural para o autismo e entenda o que é e como funciona a análise do comportamento aplicada.
CANCELAMENTO UNILATERAL
Governo processa Unimed, Bradesco Saúde e outros planos
Cancelamentos unilaterais e práticas abusivas: saiba mais sobre o processo administrativo instaurado contra operadoras de planos de saúde.
Se houver, será concedida a guarda unilateral ao genitor que não é responsável pela violência ou pela situação de risco.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
