A Prefeitura de Belém, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana (Codem), realiza no próximo sábado, 21, a partir das 9h, a entrega de 200 títulos de propriedade definitiva para moradores do conjunto Bosque Araguaia. Os beneficiados estão enquadrados nos critérios do programa municipal de regularização fundiária Terra da Gente. O evento será realizado na Igreja do Evangelho Quadrangular (IEQ), no bairro do Tapanã.
O Terra da Gente é um programa social da Prefeitura de Belém, iniciado em 2021, executado pela Codem, em cooperação com o Governo do Estado, por meio do Iterpa, em parceria com a Assembleia Legislativa do Pará e, mais recentemente, com o Ministério das Cidades. Até o final de 2023, o programa deve beneficiar mais de 15 mil famílias, com renda de até 5 salários mínimos.
A execução do programa está sob responsabilidade da Codem e parceiros institucionais, que, especificamente, na ação deste sábado, 21, vão promover uma ação social solidária com a emissão de documentos (RG, CTPS Digital, PCD, Passe Sênior, Meia Passagem), Vvcinas para adultos e crianças (covid-19, gripe, febre amarela, tríplice viral e ACWY) e vacina animal (antirrábica), além de consultas (Clínica Médica) para os moradores da área.
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Natureza Jurídica
A entrega do Título Definitivo de Propriedade de imóveis, registrado em cartório, conta com a parceria de cartórios, por meio do Terra da Gente, garantido pela Lei Municipal, n°. 9.733, de janeiro de 2022.
O Título Definitivo de Propriedade e o processo de regularização dos imóveis representam o direito real sobre o imóvel, para a garantia da segurança jurídica da posse. Ou seja, o cidadão ou cidadã recebe de forma gratuita da Prefeitura de Belém, via Codem, o documento definitivo de propriedade por Legitimação Fundiária, assegurada pela Lei n°. 13.465/2017 (ReUrb).
