A Prefeitura de Belém, por meio da Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém (Codem), realiza nesta sexta-feira, 13, às 18 horas, a entrega de 250 títulos de propriedade definitiva para moradores do conjunto Carmelândia, enquadrados nos critérios do programa municipal de regularização fundiária Terra da Gente. O evento será realizado na quadra de esportes da paróquia de Santa Edwiges.
A política de regularização fundiária de Belém garante a legalidade e a paz fundiária para milhares de famílias de Belém, a partir do trabalho em parceria com os governos estadual e federal. A parceria tem ampliado o alcance e a presença do poder público municipal na busca e garantia do direito social à posse definitiva da propriedade para os que mais precisam e buscam o reconhecimento e a garantia do direito de morar.
O Terra da Gente é um programa social da Prefeitura de Belém, iniciado em 2021, executado pela Codem, em cooperação com o Governo do Estado, por meio do Iterpa, em parceria com a Assembleia Legislativa do Pará e, mais recentemente, com o Ministério das Cidades. Até o final de 2023 deve beneficiar cerca de 15 mil famílias, com renda de até 5 salários mínimos.
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Natureza Jurídica
A entrega do Título Definitivo de Propriedade de imóveis, registrado em cartório, conta com a parceria de cartórios, por meio do Terra da Gente, garantido pela Lei Municipal, n°. 9.733, de janeiro de 2022.
O Título Definitivo de Propriedade e o processo de regularização dos imóveis representam o direito real sobre o imóvel, para a garantia da segurança jurídica da posse. Ou seja, o cidadão ou cidadã recebe de forma gratuita da Prefeitura de Belém, via Codem, o documento definitivo de propriedade por Legitimação Fundiária, assegurada pela Lei n°. 13.465/2017 (ReUrb).
