Os ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, defenderam, nesta terça-feira (13), a manutenção de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007). Um projeto de decreto legislativo (PDL 98/2023), aprovado em maio pela Câmara dos Deputados, suspende os efeitos dos decretos e aguarda votação no Senado. A audiência pública foi sugerida pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Rogerio Marinho (PL-RN) justamente para esclarecer pontos dessas normas e propostas.
Jader Filho e Rui Costa participaram de audiência pública conjunta das comissões de Infraestrutura (CI), Desenvolvimento Regional (CDR) e de Meio Ambiente (CMA). Segundo os gestores, a aprovação do PDL 98/2023 poderia prejudicar 1.113 municípios, que ficariam impossibilitados de acessar recursos federais.
Os decretos 11.466 e 11.467, de 2023, foram editados pelo presidente Lula em abril. De acordo com o ministro das Cidades, os regulamentos são necessários para que o país alcance a meta de 99% da população com água tratada e 90% com tratamento de esgoto até 2033. Jader Filho lembrou que um decreto anterior, assinado em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro, dava prazo até 31 de março deste ano para que as cidades comprovassem capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização.
— Se não tomássemos nenhuma iniciativa, prejudicaríamos cerca de 30 milhões de brasileiros que estão em 1.113 municípios. Pelo decreto estipulado pelo ex-presidente, aqueles municípios que não comprovassem a capacidade econômico-financeira ficariam impedidos de receber recursos públicos federais e pegar empréstimos. O novo decreto reabriu o prazo até 31 de dezembro de 2025 — explicou.
Em outro ponto, os decretos do presidente Lula ampliam a possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento básico. O decreto anterior restringia a participação privada a 25% do empreendimento. O novo regulamento acaba com essa limitação. Segundo o ministro da Casa Civil, a medida vai estimular novas parcerias público-privadas no setor.
— Buscamos flexibilizar e aumentar a possibilidade de investimentos privados. Temos uma infinidade de municípios que não têm água dentro na poligonal do seu território e precisam buscar água a 100, 200, 300 quilômetros para ter regularidade de abastecimento. Os decretos anteriores limitavam a participação da iniciativa privada. Não é possível pensar um país continental como o Brasil em uma camisa-de-força que ofereça apenas um modelo para resolver o problema de água e esgoto — disse Rui Costa.
O senador Rogério Marinho criticou os novos decretos. Para ele, o Poder Executivo “buscou um atalho” para alterar o Marco Legal do Saneamento Básico sem a participação do Poder Legislativo. Marinho criticou o fato de o regulamento do Palácio Planalto ter dado mais tempo para que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação. Para o senador, o tema deveria ser abordado em uma proposição enviada ao Congresso Nacional.
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O ministro das Cidades, Jader Filho, negou que a intenção dos decretos tenha sido privilegiar estatais.
— Em nenhum momento, a intenção dos decretos é criar algum tipo de facilidade para quem quer que seja. O que na verdade nós queremos é abrir a possibilidade de ter mais de uma alternativa para um país continental como o nosso. A solução que acontece no Nordeste não é a mesma solução do Norte, que não vai ser a mesma solução para o Sul. Cada perfil de estado tem uma solução. Havia a possibilidade real em diversas regiões do Brasil da descontinuidade do serviço público por parte desses entes se não alterássemos essas datas — afirmou.
Os ministros negaram que o Poder Executivo tenha buscado alterar a legislação por meio de decretos. Segundo Jader Filho, “em nenhum momento” o regulamento modifica dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico.
— O marco é um avanço para a sociedade brasileira. Mas existem algumas questões colocadas no decreto que não estavam na lei. A lei não estabelece prazo algum. O que estabeleceu o prazo de 31 de março deste ano não está na lei. Está no decreto do ex-presidente. O que fizemos foi alterar o aquilo que está dentro do decreto, não o que está dentro da lei — explicou o titular das Cidades.
Para Rui Costa, os novos decretos trazem “segurança jurídica e previsibilidade”.
— O primeiro pedido que os fundos de investimento, o setor privado e as empesas públicas nos fizeram foi: “Por favor, não mexam na lei. Deixem a lei como está”. Isso foi unânime. Nós atendemos o pedido para garantir que não houvesse nenhum ponto, nenhuma vírgula de confronto com a lei. Um decreto tem o poder de modificar outro decreto. Estamos falando de duas formas iguais, no mesmo nível: um decreto que impôs e um decreto que retirou. Não há qualquer tangenciamento na lei — disse o chefe da Casa Civil.
Fonte: Com informações da Agência Senado
