Lei garante afastamento remunerado de servidoras vítimas de violência em Ananindeua

No mês em que se comemora as lutas e conquistas das mulheres, o município de Ananindeua sancionou a Lei nº 3.300 de 08 de março de 2023, Auxílio-Proteção, que garante o afastamento remunerado das servidoras públicas da Prefeitura de Ananindeua, vítimas de violência doméstica e familiar.

A Lei denominada “Ingred Israel”, recebeu esse nome em homenagem à universitária Ingred de Kássia Israel que em abril de 2015, com 28 anos, foi violentada e brutalmente morta pelo namorado dentro de casa, no conjunto Cidade Nova V. Ela era Natural do município de Óbidos, mas veio morar em Ananindeua para frequentar a universidade. O crime foi registrado como o primeiro caso de feminicídio no estado do Pará.

O benefício corresponde ao pagamento mensal do valor de R $1.302,00 (hum mil, trezentos e dois reais), e terão direito ao auxílio, as servidoras públicas do município, que possuam medida protetiva, concedida pelo Poder Judiciário.

“Como a perícia médica é de competência da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), acompanhamos algumas situações de servidoras vítimas de violência doméstica e isso nos fez refletir e pensar em uma forma de ajudar essas mulheres. O auxílio vai contribuir para que as servidoras que estão passando por esse problema, possam ter um recurso extra para que ajude com medidas necessárias como pagar um espaço para ficar, um atendimento jurídico ou um atendimento especializado que vai ajudá-la a enfrentar esse problema”, afirma o Secretário Municipal de Administração, Thiago Matos

O auxílio possui natureza indenizatória e transitória, ou seja, não incide em imposto de renda e não incorpora aos vencimentos. O afastamento poderá ser de até 06 (seis) meses, computado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Quanto ao serv mob, aplicativo de mobilidade, vai garantir o deslocamento da servidora pública no trajeto casa-trabalho-casa, exclusivamente, caso solicitado. À servidora pública municipal da Prefeitura de Ananindeua é também garantido o acesso prioritário à remoção e redistribuição, observados os critérios estabelecidos nos artigos 41 e 42 da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005.

É importante lembrar que cada caso de violência doméstica e familiar é único, portanto, o apoio às servidoras será individualizado e adaptado às suas necessidades específicas. A prefeitura de Ananindeua, possui políticas públicas de apoio às servidoras vítimas de violência doméstica e familiar por meio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho (SEMCAT).