O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 2ª Promotora de Justiça de Abaetetuba, Gruchenhka Baptista, expediu uma recomendação no dia 24 de março à prefeitura municipal para que adote as providências necessárias a fim de garantir o que está previsto na Lei Federal n.º 14.214, de 6 de outubro de 2021, que trata da distribuição de absorventes às mulheres de baixa renda e institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Mental Menstrual e do Decreto n.º 10.989, de 8 de março de 2022, que regulamenta a referida lei.
A Promotoria recomenda ao poder público municipal que desenvolva ações previstas na Lei em conjunto com a Secretária Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para que possa disponibilizar os produtos de higiene pessoal para a população feminina do município.
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As beneficiarias são mulheres, classificadas como pessoas em situações de vulnerabilidade menstrual, tais como estudantes de baixa renda matriculadas em escola da rede pública de ensino, mulheres em situação de rua ou em situações de vulnerabilidade social extrema e mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sisema penal.
O Programa de Proteção e Promoção da Saúde Mental Menstrual, alocado na Atenção Primária à Saúde (APS), no ambito municipal, foi criado para combater a precariedade mestrual identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e outros iens necessários ao período mestrual e de recursos que possibilitem a sua aquisição e. Ainda, oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde mental.
