O governador Helder Barbalho sancionou, na manhã desta quarta-feira (22), o projeto de lei complementar que organiza e moderniza os cargos jurídicos vinculados ao Poder Executivo do Estado, valorizando a categoria. A assinatura ocorreu no Palácio do Governo, em Belém, durante reunião com procuradores do Estado do Pará.
“Este projeto de lei, basicamente, valoriza as carreiras jurídicas do Estado, representadas pelos procuradores do Estado, pelos procuradores autárquicos e consultores jurídicos, que estavam espalhados em diversas entidades da administração indireta, em divertas autarquias e fundações, além de secretarias. Com este projeto, estas carreiras passam a compor uma estrutura central na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que vai distribuí-las conforme necessidade do serviço. Este é o principal mérito do projeto, que permite uma melhoria na organização e na distribuição da força de trabalho, além da valorização dos profissionais, garantindo segurança jurídica e efetividade nas demandas do Estado”, explicou o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer.
A lei sancionada deve ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com o procurador-geral, o projeto visa cumprir o que determinam o artigo 132 da Constituição Federal e o artigo 187 da Constituição do Estado do Pará, que atribuem aos procuradores do Estado as atividades de representação e de consultoria jurídica do Estado e dos entes a ele vinculados.
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Além de vincular as carreiras jurídicas à PGE, por meio de um quadro único, a nova lei também proíbe o provimento de novos cargos de procurador autárquico e fundacional, assim como de consultor jurídico no Pará.
“É um momento de festa, de modernização e de reafirmação dessas carreiras como carreiras de Estado. Queremos agradecer pela aprovação e sanção da lei de reestruturação das carreiras jurídicas do Estado. Isso faz com que profissionais que estavam espalhados em diversas secretarias, em diversas entidades do Estado, sejam concentrados sob a supervisão da PGE, e continuem prestando serviços a todos as secretarias e entidades da administração indireta, a todos os poderes, mas agora sob a supervisão, a coordenação da Procuradoria. Isso faz com que a gente tenha uma melhor distribuição da força de trabalho e, consequentemente, um melhor serviço prestado aos gestores públicos e à sociedade paraense como um todo”, concluiu Ricardo Sefer.
