O Procon-MPMG, órgão ligado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa de R$ 1.039.222,22 à Marisa Lojas S/A após constatar práticas abusivas contra consumidores. A investigação partiu de diversas reclamações que apontavam a inclusão, sem autorização, de seguros e outros serviços nas faturas de cartões de crédito. Além disso, clientes relataram dificuldades para cancelar cobranças indevidas e ausência de estorno dos valores pagos, o que, segundo o órgão, transferiu ao consumidor a responsabilidade de contestar repetidamente as cobranças.
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Práticas Abusivas e Multa à Marisa Lojas S/A
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é proibido impor serviços não solicitados ou explorar a vulnerabilidade do cliente para obter vantagem. A penalidade levou em consideração a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e os benefícios financeiros indevidamente alcançados. “O envio de produtos ou serviços sem consentimento configura prática abusiva e viola direitos básicos do consumidor”, destacou o Procon-MPMG em nota.
A Marisa, por sua vez, afirmou que a multa está relacionada a fatos ocorridos antes de 2018 e que já houve anulação de decisão semelhante em segunda instância. A companhia informou que a atual penalidade ainda está em discussão administrativa e judicial, reiterando seu compromisso com a conformidade legal. “Seguimos colaborando com as autoridades e reafirmamos que respeitamos os direitos de nossos clientes”, declarou a empresa.
