Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram nesta terça-feira, 26 de agosto, dois Projetos de Decreto Legislativo apresentados pela Mesa Diretora da Casa, presidida pelo deputado Francisco Melo, o Chicão.
As propostas ratificam dez convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), assegurando isenções, reduções e deduções tributárias em diferentes áreas.
Entre os convênios ratificados estão a isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, benefícios no regime de tributação monofásica para combustíveis, redução da base de cálculo em operações com insumos agropecuários e isenção de impostos para fármacos e medicamentos destinados a órgãos públicos.
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As medidas também contemplam a área da saúde, com isenção para medicamentos utilizados no tratamento do câncer e para insumos destinados à prestação de serviços hospitalares. Além disso, foram aprovados benefícios para o desembaraço aduaneiro de mercadorias em regime de admissão temporária, operações internas com escória de refino mineral e transações tributárias diferenciadas, incluindo redução de juros e multas para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa.
De acordo com a legislação, os convênios do Confaz precisam ser ratificados pelas Assembleias Legislativas para que tenham validade em cada Estado. “Esse processo segue o rito adotado em todo o país, garantindo a efetividade das normas que permitem a redução ou isenção do ICMS em áreas estratégicas”, destacou a Mesa Diretora.
O ICMS é um dos principais tributos estaduais, responsável por financiar serviços públicos essenciais. Do total arrecadado, 75% ficam com os Estados e o Distrito Federal, enquanto 25% são destinados aos municípios.
