A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira, 26 de agosto, dois Projetos de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo que tratam da reestruturação das forças de segurança do Estado. As matérias foram aprovadas por unanimidade, com emendas modificativas e supressivas apresentadas pelos deputados Iran Lima e Eraldo Pimenta, ambos do MDB, e pelo deputado delegado Nilton Neves (PSD). As duas propostas seguem agora para sanção do governador Helder Barbalho (MDB).
O primeiro projeto aprovado foi o de nº 5/2025, que altera a Lei Complementar nº 142, de 2021, responsável por instituir o Sistema de Proteção Social dos Militares. A mudança acrescenta a atribuição de guarda nas sedes dos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado. Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o chefe do Executivo afirmou que “o emprego desses militares proporciona o exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, manifestado por atuações predominantemente ostensivas, visando prevenir, coibir ou reprimir eventos que possam violar a ordem pública”.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 altera a Lei Complementar nº 22, de 1994, que organiza a Polícia Civil do Pará. A proposta, além de instituir o Dia da Polícia Civil, a ser comemorado em 5 de abril, também define um novo sistema de promoções, com critérios de tempo de serviço, desempenho e cursos de aperfeiçoamento, e prevê promoções extraordinárias em casos de bravura, morte ou invalidez em serviço.
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Segundo o Governo do Estado, “o Projeto de Lei Complementar tem por objetivo a adequação da estrutura organizacional da Instituição à realidade do ordenamento jurídico atual, assim como o reconhecimento legal de data comemorativa da Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA)”.
O líder de governo na Alepa, deputado Iran Lima (MDB), destacou a relevância da aprovação. “É um Projeto de Lei que estabeleceu e disciplinou todo regramento do serviço público da Polícia Civil do Estado do Pará. Com a aprovação da proposta, o governo do Pará traz a autoaplicação de garantias e direitos da polícia civil do Estado, e assim garante também mais segurança pública aos paraenses. É a maior progressão da história da corporação”, afirmou.
