O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) atendeu a uma ação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e determinou que o Município de Ananindeua substitua, em até 90 dias, todas as geladeiras domésticas usadas nas unidades de saúde por câmaras refrigeradas adequadas e registradas pela Anvisa para armazenamento de vacinas e imunobiológicos.
Caso o município não cumpra a decisão sem justificativa, será aplicada multa diária de R$ 5 mil, limitada a um total de R$ 500 mil.
A decisão, concedida em caráter liminar pela desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, reforça normas técnicas do Ministério da Saúde (Manual da Rede de Frios – 2017) e resoluções da Anvisa (RDC nº 197/2017 e RDC nº 50/2002), destacando que o uso inadequado desses equipamentos coloca em risco a eficácia das vacinas e a segurança das campanhas de imunização.
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O MPPA fundamentou sua iniciativa em pareceres técnicos de entidades como o Conselho Regional de Enfermagem (COREN/PA), Conselho Regional de Farmácia (CRF/PA), DENASUS e Ministério da Saúde, todos recomendando a rápida substituição das geladeiras domésticas por equipamentos próprios.
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o município recusou, o que levou à ação civil pública que culminou na liminar agora aprovada.
