A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe completamente o casamento de pessoas com menos de 16 anos, mesmo em casos excepcionais.
Atualmente, o Código Civil brasileiro permite o casamento de menores de 16 anos apenas em situações excepcionais, como gravidez. O projeto, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), revoga esse trecho da legislação, tornando o casamento abaixo dessa idade ilegal em todas as situações.
Relator da proposta, o deputado Pastor Eurico (PL-PE) afirmou que a mudança é uma forma de proteger crianças e adolescentes. Segundo ele, o casamento precoce pode causar sérios prejuízos emocionais, físicos e educacionais, além de comprometer o desenvolvimento pessoal e social de meninas e meninos.
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O texto aprovado altera o artigo 1.520 do Código Civil, que hoje prevê exceção para menores de 16 anos. A nova redação impede completamente esse tipo de união antes dessa idade.
A proposta segue agora para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, poderá ser encaminhada ao Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
