A Câmara Municipal de São Domingos do Capim deverá realizar concurso público para preenchimento de cargos efetivos. A decisão da Justiça atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que apontou irregularidades na contratação de servidores temporários para funções previstas por lei como cargos permanentes.
Segundo apuração do MPPA, não há atualmente nenhum servidor efetivo em exercício na Casa Legislativa, apesar da existência de 13 cargos criados pela Lei Municipal nº 884/2017. Entre as funções estão vigia, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo, assistente legislativo, motorista e secretário legislativo. Ainda assim, aproximadamente 15 servidores temporários ocupam esses postos, prática considerada irregular pelo órgão ministerial.
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Decisão Judicial e Implicações
A promotora de Justiça Cythia Graziela da Silva Cordeiro, responsável pela ação civil pública, argumentou que a substituição de concursados por temporários fere princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência. A juíza Adriana Grigolin Leite, que proferiu a decisão no último dia 8 de julho, concordou com os argumentos do MPPA e determinou que tanto a Câmara quanto a Prefeitura apresentem, em até 60 dias, um plano para realização do concurso.
O prazo máximo para a execução do certame foi fixado em 180 dias, com multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 200 mil. A Justiça também ordenou a exoneração gradativa dos servidores temporários, para garantir a continuidade dos serviços públicos, além da proibição de novas contratações que não se enquadrem nas exceções legais previstas na Constituição Federal.
