A partir de 1º de março de 2026, empresas brasileiras não poderão mais decidir sozinhas sobre o trabalho aos domingos e feriados. Segundo a Portaria nº 3.665/2023, será obrigatória a negociação com sindicatos para liberar o expediente nesses dias — exceto nos casos em que leis estaduais ou municipais autorizem diretamente o funcionamento.
A mudança impacta, sobretudo, setores como comércio e serviços, que tradicionalmente operam nesses períodos. Até então, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitia que as empresas escalassem funcionários para domingos e feriados sem acordo prévio. Com a nova regra, o funcionamento dependerá de acordos coletivos formalizados com os sindicatos.
Inicialmente prevista para julho de 2025, a entrada em vigor foi adiada pelo Ministério do Trabalho para março de 2026, a fim de dar mais tempo para que empresas e sindicatos se ajustem às novas exigências.
O advogado trabalhista Daniel Cruz destaca que a nova portaria revoga trechos do Anexo IV da Portaria MTE nº 671/2021, que listava as atividades autorizadas a funcionar nesses dias sem necessidade de negociação.
A partir da mudança, as empresas deverão negociar coletivamente para liberar o trabalho aos domingos e feriados. No entanto, isso não significa que o comércio será obrigado a fechar, segundo Cruz.
“A empresa poderá funcionar nesses dias, desde que pague o valor de feriado ou conceda folga compensatória. Isso pode levar à necessidade de contratar mais funcionários, como folguistas”, explica.
Para o advogado, o objetivo do governo é incentivar a negociação coletiva e a criação de novos postos de trabalho, inclusive com a contratação de terceirizados para atuação nos fins de semana.
“A nova regra não visa impedir o funcionamento, mas sim promover mais empregos e uma jornada mais equilibrada, com folgas adequadas. É parte de um movimento maior, que também discute a alteração da escala atual de seis dias de trabalho por um de folga para um modelo de cinco por dois”, completa.
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Impactos da Nova Legislação Trabalhista
O que muda na prática
- Empresas não poderão mais escalar unilateralmente trabalhadores para domingos e feriados.
- Acordos com sindicatos serão obrigatórios na maioria dos casos.
- O descumprimento poderá gerar multas e ações judiciais.
- Escalas e folgas precisarão ser reorganizadas com mais atenção.
- O diálogo sindical passa a ser essencial para organizar jornadas e evitar conflitos.
Impacto para empresas e trabalhadores
Para os empresários, a principal consequência será a perda da autonomia total na definição de escalas. A operação regular dependerá de acordos com sindicatos.
Para os trabalhadores, a medida oferece mais proteção legal, garantindo que o trabalho nesses dias ocorra somente com compensações negociadas — como pagamento adicional, folgas ou benefícios específicos.
Apesar de representar um novo desafio organizacional para as empresas, especialistas apontam que a nova regra traz mais segurança jurídica e pode ajudar a evitar conflitos e ações trabalhistas.
Negociação Coletiva e Categorias Afetadas
Categorias que precisarão de negociação coletiva para trabalho aos domingos e feriados
- Abatedouros
- Açougues
- Comércio e varejo em geral
- Estabelecimentos em aeroportos, portos, estradas, rodoviárias e ferroviárias
- Farmácias
- Hortifrutis e similares
- Lojas de veículos (automóveis, caminhões, tratores)
- Lojas em hotéis
- Mercados, supermercados, hipermercados, atacadistas
- Peixarias
Categorias isentas de acordo sindical
- Agências de turismo
- Estabelecimentos voltados ao turismo
- Estabelecimentos de lazer (inclusive esportivos com ingresso pago)
- Feiras livres
- Floriculturas
- Hotéis
- Lavanderias
- Locadoras de bicicletas e similares
- Padarias, confeitarias e lojas de biscoitos
- Postos de combustíveis e lojas de acessórios
- Restaurantes, bares, pensões, cafés e sorveterias
- Salões de beleza e barbearias
