Justiça condena 99 a indenizar passageira em acidente com mototáxi

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso e manteve condenação da empresa 99 a indenizar em R$ 5.000 uma passageira que teve ferimentos e fraturas quando estava na garupa de um mototaxista, contratado por meio de aplicativo, em um acidente de trânsito em Arujá, na região metropolitana da capital.

A condenação é por danos morais – não foi aceito o pagamento de danos materiais pedido pela vítima. Questionada se iria tentar outro recurso, a 99 diz que não comenta decisões judiciais.

No processo, a vítima conta que em 2023 contratou o serviço de mototáxi para retornar do trabalho para casa, quando o piloto cometeu uma suposta imprudência que a lançou para pista. No acidente, diz ter sofrido fraturas graves, o que levou a sua internação e a procedimento cirúrgico.

Segundo os autos, a mulher teve complicações graves de saúde, como dificuldades de locomoção e impacto emocional significativo. Também teve de se afastar do trabalho.
O juiz de primeira instância responsabilizou apenas a empresa de aplicativo, e não o piloto da motocicleta, apesar dos argumentos da 99 no processo de que o mototaxista parceiro é um profissional autônomo, que assume o risco de sua atividade, não podendo transportar o risco à ré, no caso, a empresa.

Em seu veredito na segunda instância, o juiz Guilherme Lopes Alves Pereira, da 1ª Vara de Arujá, cita o Código de Defesa do Consumidor para dizer que a responsabilidade dos fornecedores de serviços por eventuais danos causados é objetiva e solidária, conferindo proteção ao consumidor, seja de forma direta ou indireta.
“Em contratos de transporte desta natureza, a requerida assume o risco, através de cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido incólume ao local de destino, emergindo daí o dever de indenizar do réu pelos danos”, escreve o magistrado.

O juiz negou indenização de danos materiais por falta de comprovação do desembolso das quantias pedidas pela vítima em seu tratamento.
Em decisão unânime, no último dia 14, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve decisão da 1ª Vara de Arujá.

Em seu voto, o desembargador Fernão Borba Franco afirmou que a ré, intermediária entre os passageiros e os motoristas cadastrados em sua plataforma, deve assumir responsabilidade solidária com os motoristas parceiros por eventuais falhas.

O serviço de carona em motocicletas está no centro de uma disputa jurídica entre as empresas e a Prefeitura de São Paulo, que proíbe a atividade.