Em edição extra do Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 1, o governador Helder Barbalho (MDB) declarou Situação de Emergência Nível II em todo o território do Estado em virtude dos desastres classificados e codificados como Incêndio Florestal em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais e Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar.
O decreto autoriza a mobilização de todos os órgãos e entidades estaduais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário, incluindo a execução de programas e projetos prioritários de recuperação.
Fica autorizada ainda a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, respeitando as orientações de segurança e os protocolos de saúde vigentes.
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, autorizados a penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta e usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
O documento prevê que será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
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