O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Marituba, representada pela promotora Eliane Moreira, obteve decisão favorável do Juízo da 1ª Vara Cível de Marituba para a paralisação das atividades do estabelecimento Psitas Café, localizado no Conjunto Imperial.
A decisão, proferida em 9 de setembro de 2024, atendeu ao pedido de tutela antecipada devido à inadequação do estabelecimento em relação aos horários de funcionamento permitidos pela legislação municipal e pela norma ABNT/NBR 10151, além do uso indevido de som acima do volume ambiente.
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O pedido foi feito em razão do descumprimento de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a responsável pelo Psitas Café e o MPPA, no âmbito de uma ação de execução (processo nº 0802207-24.2024.8.14.0133). O acordo visava a regularização das atividades do estabelecimento para evitar a poluição sonora, mas foi desrespeitado, levando o MPPA a buscar a intervenção judicial.
A decisão judicial determinou um prazo de 48 horas, a partir da intimação, para que o Psitas Café regularize a situação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O caso reforça as ações do MPPA no combate à poluição sonora na região, visando garantir o cumprimento das normas e o bem-estar da comunidade local.
