O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou o PL 3.264/2024, que visa reforçar a proteção dos direitos dos beneficiários de planos de saúde, impedindo a rescisão unilateral de contratos durante tratamentos contínuos. A proposta altera a Lei 9.656/1998, que atualmente proíbe essa prática apenas durante internações.
O projeto amplia essa proteção para incluir outros tratamentos contínuos, como os de doenças crônicas. Além disso, exige que as operadoras mantenham uma rede credenciada adequada à demanda dos beneficiários. Caso a rede não seja suficiente, o plano de saúde deverá reembolsar integralmente os custos do atendimento em até 30 dias após a solicitação.
Styvenson citou uma decisão de 2022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante a continuidade da assistência mesmo após a rescisão unilateral, desde que as mensalidades sejam pagas. No entanto, essa decisão ainda não foi sumulada, gerando incertezas para os beneficiários.
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O senador destacou o aumento nos casos de rescisão unilateral, que têm interrompido tratamentos essenciais, como os de pacientes renais crônicos, aumentando o risco de complicações graves e até morte. Ele também apontou a sobrecarga que isso gera no Sistema Único de Saúde (SUS), com muitos beneficiários recorrendo ao sistema público devido à falta de prestadores credenciados.
As comissões do Senado têm debatido o tema. Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizou uma audiência pública onde representantes dos usuários pediram a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os cancelamentos unilaterais. Em junho, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também discutiu o assunto, com usuários defendendo a proibição total das rescisões, enquanto representantes do setor de saúde alegaram que isso poderia causar desequilíbrio financeiro.
Fonte: Agência Senado
