Uma Ação Civil Pública ajuizada pela 3ª Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém (PJ da Saúde), Fabia de Melo-Fournier, foi julgada totalmente procedente pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e condenou a Prefeitura de Belém a, no prazo de 30 dias, realizar no serviço prestado pelo Hospital Pronto-Socorro Municipal Humberto Maradei Pereira (HPSM do Guamá). Foi fixada multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.
Segundo o MPPA, a ação foi proposta após a realização de diligências que identificaram diversas irregularidades no funcionamento do estabelecimento de saúde, como o desabastecimento de medicações, insumos e material técnico, mobiliário danificado, armazenamento inadequado de resíduos sólidos, demora excessiva na divulgação dos resultados de exames coletados, falhas nos registros de enfermagem, e presença de instrumental cirúrgico oxidado.
Notícias Relacionadas
BALCÃO DE DIREITOS
Defensoria realiza emissão de documentos para PcD em Belém
Programa "Balcão de Direitos" realiza atendimentos voltados ao público PcD em Belém
SEGUNDO O UOL
Edmilson mantém 662 assessores em seu gabinete em Belém
Único gestor municipal do PSOL à frente da gestão de uma capital brasileira, Edmilson Rodrigues, apesar de mais de uma vez já ter justificado dificuldade de atuação diante de um orçamento considerado insuficiente para atender as necessidades da população de Belém, estaria gastando bem mais que seu antecessor com cargos políticos. Matéria assinada pela repórter […]
O juízo não acatou a defesa apresentada pela prefeitura, que alegou suposta interferência indevida do Poder Judiciário na esfera discricionária da administração pública, e reconheceu a pertinência dos fatos e argumentos apresentados pelo Ministério Público quanto à situação precária da unidade de saúde, estabelecendo que é judicialmente exigível a melhoria da prestação de serviços públicos essenciais como o da saúde.
A decisão foi tomada no âmbito do PJE nº 0903949-44.2022.8.14.0301.
