As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) realizaram, segunda-feira (19), a última reunião conjunta desta legislatura, quando foram aprovados diversos projetos.
Dentre eles está um do Executivo que permite a prorrogação dos contratos temporários a partir de dezembro deste ano 2022. O presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB), explicou que havia uma querela jurídica em função de se tratar de ano eleitoral, mas a questão foi sanada por meio desse projeto, que permite a renovação dos contratos e, consequentemente, a continuidade dos serviços públicos para população.
Outro projeto aprovado trata da institucionalização da política pública de Territórios da Paz (TerPaz), de autoria do Poder Executivo.
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De acordo com o presidente da CCJ, o objetivo do projeto é de expandir o programa, para que a política de governo se torne política de estado, de modo a permitir a construção de novas Usinas da Paz (UsiPaz), no interior do estado, por meio de articulação com os municípios.
Segundo o presidente da CCJ, agora, o TerPaz será um programa com continuidade, garantido para o presente e futuro melhores resultados no combate à violência e na promoção social. O programa, que é inclusivo, é balizado em atividades como esporte e profissionalização em áreas de maior risco social e taxa de criminalidade. “O TerPaz á é uma política de estado reconhecida nacionalmente”, enfatizou.
