Deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira, 8, alteração na Lei Estadual número 7.591/2011, que criou a Taxa de Fiscalização dos Recursos Minerais (TFRM), permitindo que as empresas que exploram riquezas minerais no Estado do Pará, possam deduzir em até 50%, do que é devido ao Estado do Pará.
O projeto é de iniciativa do governador Helder Barbalho (MDB), formulado e enviado ao Poder Legislativo, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definitivamente reconhecido a constitucionalidade da Taxa Mineral, contestado pelas empresas minerarias do Estado do Pará, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 4.786.
A decisão ressalta a importância do exercício da fiscalização pelo Estado das atividades minerais nos aspectos ambiental, social e econômico no Pará.
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O contribuinte, para se enquadrar aos critérios contidos na Lei após aprovação da mudança, terá que aderir de forma voluntária ao “Programa Estrutura Pará”, indicando por carta aquelas obras que pretende realizar.
O Governo do Pará publicará editais com os projetos de obras incluídos ou contidos no Programa Estrutura Pará e, a partir do cronograma físico-financeiro da obra, serão estabelecidos os valores e os prazos de fruição do abatimento da empresa pretendente.
“Não haverá renúncia de receita, uma vez que existirá correspondência direta entre os valores abatidos sobre o tributo e o orçamento da obra eleita”, explicou o deputado Carlos Bordalo (PT), que subiu à tribuna para defender a alteração.
“A proposição tem objetivo de estabelecer um processo de ação conjunta e proativa entre o setor privado e o Governo do Estado, para vir resultar uma menor necessidade de fiscalização do setor minerário, fortalecendo a liberdade econômica”, justificou o governador em mensagem enviado ao presidente Chicão (MDB).
