Carol Menezes
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (CCFO/Alepa) aprovou em reunião ordinária realizada na tarde ontem, 17, um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que reorganiza e cria cargos e funções na Secretaria de Estado de Transporte (Setran), o que significa que o órgão poderá ter em breve o primeiro concurso público desde sua fundação, em 1988.
De acordo com Pamela Campanharo, representante da pasta que foi até ao parlamento estadual para explicar os motivos da proposta de reestruturação, o certame deverá contemplar os três níveis de conhecimento, com vagas em major número para engenheiros civis e motoristas.
Ela explicou ainda que o atual quadro de pessoas da Secretaria está defasado, havendo, por exemplo, cargos de Nível Fundamental que já não têm mais operacionalidade, bem como alguns cargos atualmente ocupados por servidores de outros órgãos, que foram cedidos à Setran.
O texto, que ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) antes de descer ao plenário, também pretende alterar a denominação do órgão para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seinfra).
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Ainda pela parte da tarde houve reunião da CCJRF, quando foram aprovados 23 propostas, de autoria dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As proposições devem entrar na pauta das próximas sessões ordinárias.
Plenário – Dois anos e meio após uma alteração na legislação que concentrou o trabalho da Polícia Científica do Pará (PCEPA) em perícias criminais, o órgão volta a ter, como uma de suas competências, também a realização de perícias administrativas em todo o estado. A nova mudança foi aprovada pelos deputados na sessão ordinária da manhã desta terça, 17, da Assembleia Legislativa, e foi proposta pelo próprio Poder Executivo.
A mensagem enviada pelo governador Helder Barbalho (MDB) ao parlamento explica que, em dezembro de 2021, uma lei aprovada também pela Alepa retirou a atribuição de perícias cíveis para para que a PCEPA pudesse se concentrar em sua finalidade principal. Só que desde então passaram a ocorrer divergências interpretativas quando a demanda pericial vinha da própria administração pública – o que motivou a proposta de nova redação à lei de criação da Polícia Científica (6.282/2000).
O líder do governo na Alepa, deputado Iran Lima (MDB), afirma que o novo texto inclui definitivamente a PCEPA no sistema de segurança estadual. “A aprovação deste projeto de lei fortalece as atividades de uma entidade importante para o estado, bem como engrandece e reconhece ainda mais a necessidade da Polícia Científica para a segurança do Pará”, reforçou.
Ainda durante a sessão ordinária, foi aprovada a instituição da campanha permanente informativa e de conscientização sobre o risco de doenças e agravos relacionados à intoxicação por agrotóxicos. Apesar de proposta também pelo Executivo, a iniciativa decorre de um requerimento de indicação proposto pela deputada Lívia Duarte (PSOL), e aprovado em 2023. Somente os deputados Aveilton Souza (PSD), Rogério Barra (PL) e Wescley Tomaz (Avante) votaram contra a proposição.
