O Projeto de Lei 697/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe isentar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos da administração pública federal. A iniciativa, apresentada pelo deputado Reimont (PT-RJ), visa não apenas proteger a integridade física e moral das mulheres, mas também promover sua emancipação econômica, permitindo que elas quebrem o ciclo de violência.
De acordo com Reimont, a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos busca remover barreiras financeiras que impedem as mulheres de acessarem oportunidades de trabalho, especialmente na esfera pública. Ele ressalta que isso é fundamental para promover o acesso à justiça e à igualdade de oportunidades.
Para ter direito à isenção, as candidatas devem apresentar documentação que comprove a existência de ação penal ou a instauração de inquérito policial contra o agressor. No entanto, o projeto adverte que declarações falsas resultarão na eliminação da candidata do concurso. Caso ela já tenha sido nomeada, estará sujeita à anulação da sua admissão ao emprego, após procedimento administrativo que garanta seu direito à ampla defesa.
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O projeto seguirá em tramitação, sendo analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de avançar para sua aprovação.
Com informações da Agência Câmara
