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ICMS: sem acordo sobre base de cálculo dos combustíveis (21/10/2022)
Por Gerson Nogueira e Carol Menezes Em reunião, nesta quarta-feira (19), representantes dos Estados e da União discutiram a questão do ICMS sobre combustíveis e o encontro terminou sem acordo quanto à constitucionalidade do artigo 7° da Lei Complementar 192/2022. O dispositivo impõe como base de cálculo do imposto, até dezembro, a média móvel dos […]