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Maioria do STF mantém gratuidade de passagem para jovem de baixa renda
Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (16) maioria de votos para confirmar a validade de dispositivo da Lei nº 12.852/13, conhecida como Estatuto da Juventude. A norma garantiu a gratuidade de duas vagas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda. Ação contra a lei foi proposta em 2017 pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte […]