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Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (28), que o Estado do Rio de Janeiro deverá indenizar a família do menino Luiz Felipe, de três anos, morto dentro de casa enquanto dormia, ao ser atingido na cabeça por uma bala perdida. O caso ocorreu em […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime de subsídio não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força da Constituição Federal. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. A decisão unânime do Plenário […]
Seu bolso
Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (24) maioria de votos para considerar inconstitucional a lei do Distrito Federal que permitiu o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes no cartão de crédito. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e […]
Seu bolso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão de parte da lei de Minas Gerais que permite ao governador conceder isenção total de tarifa de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Por maioria de votos, o colegiado referendou medida liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes […]
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MÔNICA BERGAMO SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso está internado na UTI do Hospital Sírio Libanês, em Brasília, para se recuperar de uma cirurgia de emergência no aparelho digestivo. O magistrado foi internado no fim de fevereiro para uma intervenção que visava o fechamento de uma […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão. A decisão unânime foi tomada na Reclamação (RCL) 29303, julgada procedente na sessão virtual encerrada em 3/3. Uniformidade O Plenário […]
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JOSÉ MARQUES BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Alexandre de Moraes fixou nesta segunda-feira (27) competência do STF (Supremo Tribunal Federal) para processar e julgar crimes praticados nos atos golpistas do dia 8 de janeiro, independentemente de os investigados serem civis ou militares. Ele também autorizou a instauração de procedimento investigatório, pela Polícia Federal, de […]
Pará
Pryscila Soares Em sessão realizada no último dia 9, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como forma de obrigar os devedores a quitarem suas dívidas. Dentre as penalidades estão, por exemplo, […]
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MÔNICA BERGAMO SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A possibilidade de Jair Bolsonaro (PL) ser declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é tratada como uma certeza por magistrados de cortes superiores de Brasília. Já a hipótese de ele ser condenado e preso nos próximos quatro anos é considerada praticamente impossível. Bolsonaro responde a 16 ações […]
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Os motoristas que se tornaram réus em processos envolvendo pagamento de dívidas poderão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por determinação da Justiça, a exemplo do passaporte, que também poderá ser apreendido, com a punição se estendendo a impossibilidade de disputar concurso público. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo do Código de […]