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Lei Paulo Gustavo tem prazo de execução prorrogado até 31 de dezembro de 2024
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 18 de dezembro, a Lei Complementar nº 202, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022). O texto determina que “serão consideradas despesas de desenvolvimento do […]