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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta quinta (30) sua proposta para equilibrar as contas públicas e evitar que dívida pública cresça de forma prejudicial ao país. Chamada de regra fiscal, ou arcabouço fiscal, a proposta foi detalhada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet […]
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei (PL) 1.899/2019, que proíbe a administração pública de contratar pessoas condenadas em segunda instância por racismo, tráfico de drogas, estupro, abuso infantil ou violência doméstica. O texto do senador Marcos do Val (Podemos-ES) recebeu um substitutivo do relator, senador Esperidião […]
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O Projeto de Lei 950/23 cria a “Licença Maria da Penha”, que garante às vítimas de violência doméstica e familiar afastamento remunerado de suas atividades profissionais por 15 dias. Conforme a proposta, o auxílio será pago às empregadas domésticas, às trabalhadoras celetistas e às estudantes estagiárias, após a apresentação de medida protetiva de urgência ou boletim […]
Pará
Foi aprovado por unanimidade pelos deputados, nesta terça, 28, Projeto de Lei que inclui o município de Barcarena nas cidades integrantes da Região Metropolitana de Belém. O Projeto de Lei Complementar é de autoria do deputado Lu Ogawa. Em 1943, Barcarena pertencia a Belém tendo sido desmembrada através do Decreto-Lei, nº. 4.565, e fica localizada […]
Pará
Após mais de dez anos de luta, o Governo do Pará, na atual gestão, atende aos profissionais das áreas administrativa e de suporte educacional da Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc). A categoria finalmente terá carreira própria, a partir da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). Os profissionais estão contemplados […]
Seu bolso
O Projeto de Lei 126/23 cria auxílio especial destinado às crianças e aos adolescentes órfãos em decorrência da Covid-19. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto cria um programa de amparo que prevê auxílio financeiro, cuidado psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e prioridade no atendimento de serviços públicos. Segundo a autora da […]
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O Projeto de Lei 968/23 cria nova modalidade de crime de estupro de vulnerável quando a violência for praticada por médico ou profissional de saúde contra mulheres em condições de vulnerabilidade, em virtude da realização de parto ou de qualquer tipo de procedimento que envolva o corpo feminino. A pena será de reclusão, de 6 […]
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é assegurada também […]
Dr. Responde
O Projeto de Lei nº 176/2022, de autoria do deputado Fábio Figueiras, dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Pará. O Transtorno do Espectro Autista é uma deficiência permanente. A exigência de renovar o laudo é fruto de um excesso de […]
Concursos & Empregos
O Projeto de Lei 463/23 garante isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público federal para doadores regulares de sangue e de medula óssea. Atualmente, a lei isenta os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, e […]