Seu bolso
O Projeto de Lei 126/23 cria auxílio especial destinado às crianças e aos adolescentes órfãos em decorrência da Covid-19. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto cria um programa de amparo que prevê auxílio financeiro, cuidado psicológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e prioridade no atendimento de serviços públicos. Segundo a autora da […]
Notícias
O Projeto de Lei 968/23 cria nova modalidade de crime de estupro de vulnerável quando a violência for praticada por médico ou profissional de saúde contra mulheres em condições de vulnerabilidade, em virtude da realização de parto ou de qualquer tipo de procedimento que envolva o corpo feminino. A pena será de reclusão, de 6 […]
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é assegurada também […]
Dr. Responde
O Projeto de Lei nº 176/2022, de autoria do deputado Fábio Figueiras, dispõe sobre o caráter permanente do Laudo Médico Pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Pará. O Transtorno do Espectro Autista é uma deficiência permanente. A exigência de renovar o laudo é fruto de um excesso de […]
Concursos & Empregos
O Projeto de Lei 463/23 garante isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público federal para doadores regulares de sangue e de medula óssea. Atualmente, a lei isenta os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, e […]
Dr. Responde
O Projeto de Lei 204/23 veda cirurgias de mudança de sexo para menores de 21 anos e terapias hormonais para menores de 18 anos. Hoje, o tema é regulado por norma do Conselho Federal de Medicina (CFM), que autoriza a cirurgia em maiores de 18 anos e o procedimento hormonal em maiores de 16 anos. Em […]
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Luiza Mello Um levantamento inédito junto a organizações não governamentais (ONGs) que resgatam e cuidam de animais abandonados em todo o país mostra que quase 185 mil cães e gatos abandonados ou resgatados após maus-tratos estão sob a tutela dessas organizações e de grupos de protetores. Os números são de um levantamento realizado pelo Instituto […]
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9), em sessão deliberativa virtual, proposta que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O texto segue agora para análise do Senado. A iniciativa foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão […]
Seu bolso
O Projeto de Lei 955/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 7.713/88, que trata do IR. “Uma vez que o Estado não conseguiu cumprir sua obrigação […]
Pará
As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) aprovaram por unanimidade o projeto, do Poder Executivo, de criação da Secretaria de Estado das Mulheres (Semu), em reunião conjunta extraordinária, realizada nesta segunda-feira (06). A reunião foi coordenada pelos deputados Eraldo Pimenta (MDB), presidente da CCJRF […]