Concursos & Empregos
O Projeto de Lei 2641/22 define o piso salarial do arquivista, de R$ 7.272,00 para jornada de 40 horas semanais e de R$ 5.454,00 para jornada de 30 horas semanais. A proposta prevê ainda que os valores serão corrigidos anualmente pela variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O texto […]
Pará
O Governo do Estado, através da Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania (Seac), publicou no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 28, um edital de chamamento público aos municípios interessados em receber novas unidades dos complexos comunitários denominados Usinas da Paz (UsiPaz). As Usinas da Paz são grandes complexos comunitários, com área construída de aproximadamente […]
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1142/22, pelo qual os porteiros terão direito ao adicional de periculosidade. O texto inclui o dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com previsão de um valor equivalente a 30% do salário. Depois de fazer ajuste […]
Pará
Criado pelo Governo do Pará em 2019, o Programa Territórios pela Paz (TerPaz) foi institucionalizado pelo governador Helder Barbalho como política de Estado, ou seja, um programa permanente. Aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais durante a última sessão de 2022 na Assembleia Legislativa (Alepa), nesta terça-feira (20), a Lei nº 9.771, que prevê essa mudança, […]
Notícias
O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 1361/15, que garante direitos às pessoas que sofrem surdez total em apenas um dos ouvidos, chamada deficiência auditiva unilateral total. Hoje a legislação considera apenas a limitação bilateral (ambos os ouvidos) como deficiência auditiva. O texto aprovado recentemente no Congresso Nacional assegura a quem tiver surdez […]
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O Plenário do Senado aprovou o projeto que considera agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como profissionais de saúde. Com isso, esses profissionais poderão trabalhar em dois cargos públicos. O PL 1.802/2019, da Câmara dos Deputados, teve voto favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e segue agora para […]
Notícias
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia reserva de vagas em cursos de graduação para pessoas com deficiência e autoriza bolsistas a concorrer nas cotas dos alunos que frequentaram escola pública. Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1527/19, do deputado Leo Moraes (PODE-RO), com diversas alterações. O relator, deputado […]
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FOLHAPRESS A PEC (proposta de emenda à Constituição) que prevê assistência da União para o pagamento do piso de enfermagem foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (15), com 423 votos a 13 no primeiro turno, e 413 a 13 no segundo. Agora, a proposta segue para o Senado. O texto da PEC prevê […]
Grande Belém
O vereador Fernando Carneiro (Psol) apresentou o projeto, a Câmara Municipal de Belém aprovou e o prefeito Edmilson Rodrigues sancionou. Agora a Lei 9.868/2022 garante que os animais que ajudam no controle da depressão, ansiedade ou também aqueles que dão conforto e segurança às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, podem acompanhar seus tutores em […]
Notícias
Por insuficiência de quórum, a Câmara dos Deputados rejeitou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1774/19, do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), que autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a venderem medicamentos isentos de prescrição. Somente 231 deputados votaram a favor do novo regime de tramitação, quando o mínimo necessário era de […]