Pará
O Projeto de Lei nº 192/2023, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o parágrafo segundo do artigo 249 da Constituição do Pará, sobre o regime de delegação da prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do Pará, pelos meios hidroviário ou terrestre, mediante concessão, permissão ou autorização, foi aprovado na manhã desta terça-feira […]
Notícias
Luiza Mello Existem mais de R$ 2 bilhões de saldo remanescente nas contas dos fundos de saúde municipais. Se não forem utilizados até o final do ano, os recursos do exercício financeiro de 2023 serão devolvidos para o Governo Federal. No Pará, o saldo total das contas dos fundos municipais e do fundo estadual chega […]
Notícias
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às mulheres, pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida escolherem o local de desembarque dos veículos de transporte coletivo urbano no período entre as 20h e as 5h, respeitado o trajeto da linha. Conforme o texto aprovado, o motorista deve observar as […]
Pará
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3638/19, oriundo do Senado, que denomina “Rodovia Bernardo Sayão” trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316, desde Anápolis (GO) até Belém (PA). O relator na CCJ, deputado Patrus Ananias (PT-MG), recomendou a aprovação da proposta. […]
Pará
Nesta quarta-feira (30) a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou o projeto de Lei nº 425/2023, que institui o programa “Dignidade Menstrual nas Escolas”. Iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o projeto prevê apoio financeiro para as escolas estaduais por meio da descentralização de recursos via Programa […]
Grande Belém
A Prefeitura de Belém finaliza o projeto pioneiro de habitação e urbanização da Nova Vila da Barca, que será apresentado à Secretaria Nacional de Habitação e à Caixa Econômica Federal nesta terça-feira, 29 e posteriormente ao Ministério das Cidades. O projeto é elaborado em cooperação entre a Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) e a Coordenação de Projetos Especiais da Prefeitura […]
Concursos & Empregos
O Projeto de Lei 1901/23 isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem terem realizado, nos últimos 12 meses contados da inscrição no concurso, a adoção de animais que se encontravam temporariamente sob tutela do poder público ou de entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à proteção animal. Em […]
Notícias
O Projeto de Lei 3120/23 define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de eventos esportivos, musicais, teatrais ou quaisquer outros de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa correspondente a 100 vezes […]
Seu bolso
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1468/23, que institui o adicional de aposentadoria para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a ser custeado pelo Orçamento da União e incorporado ao benefício. A relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), recomendou a aprovação […]
Notícias
Luiza Mello O projeto de lei de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que concede prioridade automática para processos judiciais de violência física contra mulheres foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado Federal. Atualmente, a preferência deve ser solicitada pelo advogado. A medida aprovada na CSP está de acordo com a Lei Maria […]